Acesso ao aborto e liberdades laicas

Abstract

Enfrentar o tema do aborto no Brasil requer uma perspectiva laica, na medida em que a liberdade de consciência assegurada na Constituição Federal impõe ao Estado contemplar não apenas as diferentes visões oriundas de distintas religiões, mas, principalmente, assegurar o direito à diversidade existente no seio de uma mesma religião, garantindo o direito de divergir da hierarquia de sua própria igreja. Assim, não havendo obstáculo jurídico à descriminalização do aborto no país, resta aos legisladores reformar a lei vigente, para descriminalizar o aborto, atendendo os compromissos assumidos pelo Brasil perante organismos internacionais de proteção dos direitos humanos e assegurando a eficácia das liberdades laicas.<br>In Brazil, face an issue like abortion requires a lay perspective considering that the freedom of conscience assured by the Federal Constitution lays upon the State the need to look not only at different views from different religions but specially assure the right to the existing diversity within the same religion, as well as, the right to diverge from the hierarchy of his/her own religion. Therefore there is no legal barrier for the decriminalization of abortion in the country. It is up to the legislators to reform the present law to decriminalize abortion, assuming the commitments made by Brazil upon international organizations for the protection of the human rights assuring the efficacy of lay liberties

Inclusão Na Agenda Pública, Ativismo Religioso E Retrocessos Nos Direitos Sexuais E Reprodutivos: O Caso Do Aborto

“…Assumo aqui, acompanhando a reflexão de Lorea (2006), que do ponto de vista estritamente jurídico não existe qualquer impedimento à descriminalização do aborto. Segundo ele, o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à vida a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, não agasalhou a proteção à vida desde a concepção.…”

“…Segundo ele, o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à vida a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, não agasalhou a proteção à vida desde a concepção. Lorea (2006) alude ainda à superficialidade dos argumentos jurídicos contrários ao direito ao aborto invocados com base na adesão do Brasil a tratados internacionais, como o Pacto de San Jose da Costa Rica, em cujo artigo 4º se lê: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção".…”

Discursos Sobre Laicidade: Teorias, Pragmatismo E Possibilidades

“…Um regime social de convivência (LOREA, 2008), cujas instituições políticas se encontram legitimadas pela soberania popular e não mais em elementos religiosos, como nos regimes que precederam a modernidade (BLANCARTE, 2008) e, como elemento de integração social (ORO, 2008). Construções relevantes, indispensáveis a apreensão do fenômeno, mas que aportam suas premissas na juridicidade, na formalidade do discurso jurídico.…”

Educando para a diversidade: desafiando a moral sexual e construindo estratégias de combate à discriminação no cotidiano escolar

“…3 A luta pela afirmação do direito a uma "sexualidade plena", defendida pelo feminismo, e a defesa do direito a uma homossexualidade vivida fora do armário, defendida pelo movimento "gay", 4 caracterizaram os embates internos 1 A efetiva instalação da laicidade é questionada por pesquisadores do direito, como, por exemplo, Lorea (2006). Trata-se de uma sigla com diversas versões.…”