Participação política, efeitos e resultados em políticas públicas: notas crítico-analíticas

Abstract

O artigo oferece uma discussão e um modelo de análise sobre as potenciais influências da categoria "participação política" na distribuição de bens e serviços públicos em municípios brasileiros. Mais especificamente, coteja associações entre grau de participação em nível local e qualidade da oferta de tais equipamentos em áreas específicas, notadamente, saneamento, saúde e assistência social. Para isso, em oito municípios brasileiros são levantados aspectos gerenciais cruciais que, sugere-se, são passíveis de influência por políticas de cunho participativo.<br>The paper discusses potential linkages between political participation and the distribution of public goods and services at the local level. It considers a relation between greater participation and a better performance on the offer of public goods by governments by analyzing variables associated to managerial aspects. The study was conduced in eight Brazilian cities

Efetividade das políticas participativas no governo brasileiro: o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

“…Tendo em vista a consolidação dos processos participativos, atualmente, os estudos têm problematizado a qualidade e os efeitos produzidos em termos de aprofundamento democrático e qualificação da gestão pública. A literatura nacional na área tem buscado avaliar a efetividade da deliberação em experiências participativas (Fuks 2007;Cunha 2010;), a capacidade de as instituições participativas influenciarem, controlarem ou decidirem o conteúdo das políticas públicas (Côrtes 2002;Avritzer 2011;Vaz & Pires 2011;Vaz 2011), a relação entre participação e representação (Gurza Lavalle, Houtzager & Castello 2006;Avritzer 2007;Lüchmann 2007) e o potencial das práticas participativas e deliberativas no fortalecimento das instituições representativas como o Congresso nacional (Pogrebinschi & Santos 2011).…”

Participação e política pública: efetividade dos conselhos de assistência social na gestão da política

“…Esses estudos têm fornecido uma preciosa contribuição ao fertilizar a agenda de debate com novas hipóteses de trabalho. Nesse conjunto, merece destaque, por exemplo, a técnica dos pares contrafatuais, que tem permitido a algumas análises sugerirem associações positivas entre IPs e resultados de políticas públicas (Vaz 2011;Pires & Vaz 2010). Essa técnica consiste, basicamente, na comparação de pares de municípios que apresentam semelhanças em termos de algumas características consideradas relevantes, como as de natureza sociodemográficas e econômicas, mas que se distinguem em termos da existência de IPs.…”

“…tem permitido avançar não apenas em termos de um referencial de análise comparativa, mas também em termos da diversificação de IPs contempladas num mesmo estudo. Com base nessa técnica, Vaz (2011) analisou as potenciais influências da participação política (medidas pela diversidade, quantidade e longevidade de IPs) na distribuição de bens, serviços públicos e na administração de políticas em oito municípios brasileiros, nas áreas de saneamento, saúde e assistência social. De forma geral, seu estudo constatou que uma maior propensão participativa tende a melhorar os resultados das políticas consideradas.…”

“…Para o que nos interessa, vale destacar os resultados encontrados na área de assistência social, inclusive porque, nessa área, o estudo enfocou a relação entre a participação e a capacidade gerencial dos municípios, precisamente o foco da nossa pesquisa. Para todos os munícipios analisados, os dados de Vaz (2011) mostraram que o grau de participação se associou às melhores capacidades, investimento e comprometimento com a política de assistência social por parte de seus gestores públicos.…”

Políticas públicas para a população LGBT no Brasil: notas sobre alcances e possibilidades

“…21 No Governo Lula, um passo importante para a ampliação da garantia de direitos foi dado com o aumento da interlocução com representantes da sociedade civil em conferências, conselhos, grupos de trabalho e fóruns variados, num processo que amplia o diálogo acerca das decisões políticas, embora possua caráter restrito enquanto espaço de deliberação e controle social efetivo (Moroni, 2005). Tal aumento de participação tem sido apontado como decorrente da perda de legitimidade das instituições democráticas tradicionais, como os partidos e o parlamento, além da fragmentação da sociedade civil e fragilização do poder das estruturas estatais nacionais, como destacam Sonia Fleury (s/d), num fenômeno que se observa no Brasil particularmente desde a promulgação da Constituição de 1988 (Vaz, 2011). Parece ainda distante, porém, o momento em que a sociedade civil organizada, a partir das ações previstas no Brasil sem Homofobia, no Plano Nacional LGBT e no PNDH 3, terá condições de persuadir os integrantes do Congresso Nacional a reconhecer que a mudança no ordenamento jurídico é pressuposto fundamental para assegurar que as políticas públicas para a população LGBT sejam instrumentos eficazes de promoção da igualdade na esfera pública entre todas as pessoas, independentemente de orientação sexual e identidade de gênero. A despeito de um cenário de muitas dificuldades, resistências e empecilhos, a opção política do movimento LGBT de pleitear a inserção de suas demandas na agenda de políticas públicas do Poder Executivo, nas várias esferas dos três níveis de governo, é uma estratégia que contribui para ampliar as possibilidades de garantia de seus direitos humanos e de cidadania, pelo menos por duas razões principais.…”