2010
DOI: 10.1590/s0104-59702010000100006
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Abstract: O artigo analisa a política pública e regulatória do Brasil sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa biomédica. Aborda o arcabouço institucional-legal e a situação jurídica da proteção dos animais no país, além do debate legislativo que resultou na promulgação da lei 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais. Ressalta algumas características do atual regime regulatório e tece considerações de ordem teórico-metodológica, voltadas para a ampliação do entendimento do fenômen… Show more

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“…Currently, the Law 11.794/2008, known as Arouca law establishes procedures for the scientific use of animals (26)(27) . Determines the creation of CONCEA, formed by a multidisciplinary team of legal, advisory, deliberative and appeal character.…”
Section: Brazilian Lawmentioning
confidence: 99%
“…Currently, the Law 11.794/2008, known as Arouca law establishes procedures for the scientific use of animals (26)(27) . Determines the creation of CONCEA, formed by a multidisciplinary team of legal, advisory, deliberative and appeal character.…”
Section: Brazilian Lawmentioning
confidence: 99%
“…Dessa forma, é possível admitir que tais práticas causem impactos nos animais silvestres e que devam ser conduzidos estudos específicos antes de sua autorização. Encontramos em Machado et al (2010) a justificativa dessa assertiva, visto que, para o autor, por força do Decreto 24645/1934, os animais passaram a ser tutelados pelo Estado e os maus-tratos, em lugares público e privado, se tornaram passíveis de punição com multa e até prisão. Um dos incisos do Artigo 3° deste decreto considera como maus-tratos praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal.…”
Section: Asseveraunclassified
“…E ainda segundo os "Princípios Éticos de Experimentação Animal" (1991), o animal é dotado de sensibilidade, de memória e que sofre sem poder escapar à dor. Tal fato implica que o homem, enquanto veículo de transformação através da experimentação animal seja o responsável por reduzir o uso destes animais e ainda sim se atentar para o bem estar do espécime enquanto participante de uma pesquisa científica, se tornando também o responsável pela escolha do modelo animal mais indicado ao foco daquela pesquisa (Cobea, 2012 (Machado et al, 2010).…”
Section: Metodologiaunclassified