Liberalismo igualitário e ação afirmativa: da teoria moral à política pública

Abstract

A teoria da justiça do liberalismo igualitário, cujo maior expoente é John Rawls, tem sido frequentemente usada como fonte de justificação das políticas de ação afirmativa. "Só para citar um exemplo recente e de muita importância, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski cita o próprio Rawls no seu voto como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 -ajuizada pelo partido Democratas contra a política de cotas étnico-raciais da Universidade de Brasília (UnB) -para defender "a intervenção estatal determinada e consciente" para corrigir as desigualdades reais da sociedade, "realocando-se os bens e oportunidades existentes na sociedade em benefício da coletividade como um todo". (LEWANDOWSKI, 2012, p. 7).Lewandowski, em seguida, cita literalmente os dois princípios da justiça postulados por Rawls em Uma Teoria da Justiça (RAWLS, 1971). É interessante notar que o Ministro em vez de optar pela formulação final dos princípios de Rawls, aquela que contém o Princípio da Diferença -"as desigualdades econômicas e sociais devem ser ordenadas de modo a serem ao mesmo tempo para o maior beneficio esperado dos menos favorecidos" -escolhe uma formulação provisória na qual "as desigualdades econômicas e sociais devem ser ordenadas de modo que sejam [...] consideradas como vantajosas para todos dentro dos limites do razoável" (Rawls apud LEWANDOWSKI, 2012, p. 7).Qual a razão que levou o Ministro a agir dessa maneira? A formulação do Princípio da Diferença parece ser, à primeira vista, mais apropriada à defesa da justiça -e, assim, da legalidade e da constitucionalidade da ação afirmativa étnico-racial, coisa que seu relatório faz decididamente. Contudo, uma vez que um dos argumentos mais comuns dos opositores das cotas é o de que a desigualdade no Brasil é de natureza puramente econômica e não racial (KAMEL, 2003), talvez o Ministro não tenha querido dar um caráter marcadamente econômico à sua defesa, caráter esse que o Princípio da Diferença apresenta claramente. Ou seja, ao fazer tal opção, o Ministro estaria argumentando que a ação afirmativa se justificaria mesmo para negros que não estejam entre os "menos favorecidos". É difícil estabelecer com certeza a razão de tal escolha. Fato é que os votos de juízes, a despeito de sua possível carga teórica, como é o caso em pauta, não seguem a lógica da argumentação científica, ou acadêmica, mas sim uma lógica argumentativa que contém elementos de retórica e de simbolismo cultural 1 Agradecemos aos pareceristas anônimos da Revista de Sociologia e Política pelas sugestões a este artigo.

Direitos humanos e equidade: um olhar sobre as políticas de ações afirmativas na educação superior no Brasil

“…Feres Júnior (2007) amplia o debate acerca das justificações das políticas de ação afirmativa, as quais, para o autor, normalmente se baseiam na reparação histórica, na justiça social e na diversidade, especificamente quando discute as experiências dos Estados Unidos e do Brasil, por sua proximidade hi stórica e pela influência norte-americana no debate e na academia brasileira. Nesse sentido, é comum encontrarmos nas argumentações em favor das políticas de ação afirmativa uma ênfase ou prioridade em um desses eixos.…”