A "dura" e o "desenrolo": efeitos práticos da nova lei de drogas no Rio de Janeiro

The Brazilian Penitentiary System under the Threat of COVID-19

“…To build context for the examination of the factors controlling the spread of COVID-19 in the Brazilian penitentiary system, we described the main policies and laws that came into force over the last 30 years. Restrictions on pre-trial detention and progression of prison regime (de Azevedo, 2017; Campos, 2014;Macaulay, 2002), along with the war on drugs (Campos & Alvarez, 2017;Grillo et al, 2011) contributed to the skyrocketing number of inmates (de Azevedo, 2017;Sinhoretto, 2018).…”

“…The legislation exempted drug users from prison terms, granting them medical treatment and alternative penalties (Campos & Alvarez, 2017), while tightening the punishments for drug dealers, including a minimum of five years and a maximum of 15 years of imprisonment (Campos, 2014). Nonetheless, Law #11,343 failed to specify the amount of drugs necessary to classify subjects as drug dealers or drug users, leaving the differentiation up to state officials (Grillo et al, 2011). Art.…”

À margem: uso de crack, desvio, criminalização e exclusão social – uma revisão narrativa

“…Já nos bairros mais pobres, situados à margem, principalmente em comunidades faveladas, o que impera geralmente é a violência física e a truculência para com os usuários, fato que culmina, muitas vezes, em sua detenção, sendo estes muitas vezes enquadrados como traficantes 48 . Na prática, delega-se à polícia a tarefa de "filtrar" os casos que chegarão ou não ao conhecimento dos juízes e, consequentemente, aqueles que serão enviados às prisões, a depender da interpretação das características dos indivíduos e das circunstâncias, pois os parágrafos da lei (que definiriam uso e tráfico) são vagos e não lançam mão de critérios objetivos 49 .…”

POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA NO GOVERNO LULA (2003-2010): diretrizes, reformas legais e impacto carcerário

“…A imprecisão dos critérios legais para distinguir entre usuários e traficantes, somada à imensa disparidade entre as penas previstas para esses crimes -acentuada pela nova lei -, contribuiria para a negociação informal da maior ou menor punição dos indivíduos e reificaria os estereótipos policiais, favorecendo a arbitrariedade. Tal indefinição não resultaria de uma imprecisão da lei, mas da impossibilidade empírica de realizar-se um recorte preciso entre essas classificações (Grillo, et. al., 2011).…”