A militarização da segurança pública: um entrave para a democracia brasileira

Abstract

I. INTRODUÇÃOQuando um país passa por um processo de redemocratização, uma das primeiras medidas a ser tomada é a desmilitarização do seu aparato de segurança. O objetivo é tornar nítida a separação das funções militares e civis: a polícia é responsá-vel pela ordem interna, enquanto os militares encarregam-se dos problemas externos. A Constituição de 1988 manteve inalterada a prerrogativa militar de intervir em assuntos internos, limitando o controle civil sobre os militares brasileiros (ZAVERUCHA, 1998).Ponto importante para a efetividade da democracia 2 é o que diz respeito à segurança dos indivíduos. A segurança é um direito civil e social, e consta nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal de 1988. Em seu artigo n. 144, temos disponibilizado o seu ordenamento. A estrutura da segurança pública brasileira, que deveria ser de natureza civil e com fins de defender os interesses dos cidadãos brasileiros em quaisquer circunstâncias, preocupa-se mais com a defesa dos interesses do Estado do que da cidadania. O processo de militarização 3 dessas instituições é a prova do hiper-dimensionamento do Estado em relação aos cidadãos 4 .1 Agradeço as relevantes observações dos pareceristas da Revista de Sociologia e Política, que procurei seguir. Toda a informação aqui contida é de minha inteira responsabilidade.2 A definição de democracia aqui colocada está baseada em critérios mínimos, mas não submínimos (NÓBREGA JR., 2005a;MAINWARING, BRINKS & PÉREZ-LIÑÁN, 2001). Tais critérios seriam 1) eleições livres, limpas, periódicas, pluripartidárias, 2) com direitos políticos para a maioria adulta da população, em que 3) os direitos civis fossem contemplados para todos, conforme o modelo liberal de igualdade perante as leis e 4) com um efetivo controle das instituições políticas e públicas por parte dos civis eleitos pelo povo, sem que estes fossem impedidos, nos bastidores, por outros atores políticos não eleitos como, por exemplo, os militares.3 "Entenda-se por militarização o processo de adoção e uso de modelos militares, conceitos e doutrinas, procedimentos e pessoal, em atividades de natureza civil. A militarização é crescente quando os valores do Exército se aproximam dos valores da sociedade. Quanto maior o grau de militarização, mais tais valores se superpõem" (ZAVERUCHA, 2006

Conselho da Comunidade na política de segurança pública aos infratores da Lei 11.343/2006: potencialidades da comarca de Matinhos, PR

“…O foco da segurança pública está, infelizmente, voltado para os delitos das pessoas em conflito com a lei, e não para o cidadão e a prevenção da criminalidade. Isso justifica muitas práticas realizadas em cursos de formação de soldados e afins, pois esses são preparados para a guerra contra o crime, e não para a prevenção do crime e o exercício da cidadania (NÓBREGA JÚNIOR, 2010).…”

O repertório da ação policial: contribuições da literatura sobre policiamento a protestos para o estudo da repressão política no Brasil / The repertoire of police action: contributions from protest policing literature for the study of political repression

“…As diretrizes de atuação das polícias dependem das configurações do poder político local -por exemplo, qual partido está no governo estadual -, o que ocasiona dificuldades de implementação de diretrizes nacionais na segurança pública (Freire, 2009). Além disso, as implicações da separação entre a PM e a PC já foram extensamente estudadas, com a identificação de que as diferenças organizacionais e culturais entre PM e PC recorrentemente acarretam uma postura conflitiva nas práticas de policiamento, com disputas de competências, status e prerrogativas entre cada instituição (Azevedo, 2016;Nóbrega Jr., 2010a).…”

Militarization of correctional officers in Brazil: public security and subjectivation processes

“…Assim, a violência e a tortura, comuns ao ambiente prisional, dizem respeito à falência de determinados discursos, que outrora sustentavam a engrenagem carcerária. Como bem pontuou Teresa Nobre (2004), "a violência irrompe quando o discurso está falido" (p. 159), o que atesta para o fracasso de nossa política penal contemporânea. Ademais, é preciso lembrar dos efeitos colaterais dessa violência institucional, operacionalizada pelos agentes penitenciários (e no campo da segurança pública, de uma maneira mais ampla).…”

“…Ademais, é preciso lembrar dos efeitos colaterais dessa violência institucional, operacionalizada pelos agentes penitenciários (e no campo da segurança pública, de uma maneira mais ampla). Além de ineficaz, produz o aumento da violência por parte de pessoas/grupos considerados divergentes (Nobre, 2004).…”