De FHC a Lula: a militarização da Agência Brasileira de Inteligência

Abstract

Uma das tarefas políticas mais difíceis é controlar os serviços de inteligência; há uma inerente tensão entre democracia e tais serviços. Em uma democracia, a transparência sobre dados públicos e discussões sobre eles são valorizados; já a atividade de inteligência demanda sigilo. Se isso é árduo em democracias sólidas, é ainda mais em frágeis democracias como a brasileira. Nelas, quando decisões do poder civil porventura desagradam os militares, surgem pressões antidemocráticas que muitas vezes são negadas, mas que se insinuam. Em qualquer transição negociada espera-se que o novo governo democrático tenha de fazeralgumas concessões aos militares, no sentido da manutenção de algumas instituições autoritárias. É o preço da negociação, mas essas concessões devem ser temporárias. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é um típico exemplo de hibridismo institucional: ela apresenta tanto características de mudança democrática como de conservação autoritária. Com o passar dos anos, todavia, tem havido uma involuçãoinstitucional, de que sua militarização é a face mais evidente. É o que aqui pretendo demonstrar, acompanhando a criação da ABIN e sua trajetória institucional involuta ao longo dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Metodologicamente, farei uso de instrumentos baseados tanto na Teoria da Escolha Racional como na pesquisa etnográfica; subjacente está a premissa de que microdetalhes influenciam a evolução ou a involução institucional. Essa narrativa permite identificar problemas de ação coletiva, pontos de veto e a credibilidade de compromissos, assim como aspectos culturais dos indivíduos e/ou da sociedade que influenciam a formação das prioridades políticas.

Modernización de los servicios de inteligencia: debates sobre la tensión entre efectividad y legitimidad en la experiencia regional

“…El mandatario 4 Un mes después de la creación de la ABIN, el exmandatario Fernando Henrique Cardoso decidió que la Agencia saliera de la órbita inmediata de la Presidencia y pasara a estar subordinada al GSI, cuyo ministro principal, el general Alberto Cardoso, era un oficial activo del Ejército. En la práctica, Cardoso era quien decidía si una investigación y/o denuncia llegaba o no a la Presidencia (Zaverucha, 2008).…”

Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)

“…Primeiro, quanto às permanências na lógica de controle social, na medida em que os constituintes optaram pela distinção entre crime comum e crime político e mantiveram, assim, intocável o modelo de controle policial e penal (SILVA, 2020). Segundo, quanto às permanências institucionais, pois as medidas de desmonte tardariam sobremaneira, ao menos até a criação do Ministério da Defesa e da Agência Brasileira de Inteligência, ou até além no que se refere à organização das forças armadas (ZAVERUCHA, 2008).…”

Quando o estado de exceção se torna permanente

“…inquisitorial de justiça, Brasil é exemplo! (Huggins et al, 2006;Zaverucha, 2008). Ver ainda: "Novo comandante do Exército reclama de 'preconceito' contra tortura", 2018.…”