Ato médico

COHEN, CLAÚDIO

doi:10.1590/s0104-42302002000100016

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Alterações Na Legislação Da Medicina De 19321

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“…Em 2001 através da resolução 1627 o Conselho Federal de Medicina (CFM) define ato médico como todo procedimento técnico-profissional exercido por profissional habilitado em qualquer nível de prevenção à saúde (COHEN, 2002).…”

Section: Alterações Na Legislação Da Medicina De 1932unclassified

Optometria No Brasil:contextualizando Sua Atuação E Função Social

Sonoda¹,

Silva²,

Pereira³

2021

RECISATEC

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O profissional optometrista é atuante no Brasil desde o tempo da corte portuguesa, intitulado de mecânico oculista, que prestou cuidados ao imperador. Optometrista é o agente primário de cuidados da visão, atua em diversos países no mundo. Esta habilitação foi descrita no primeiro decreto de regulamentação da medicina no Brasil. Entretanto diversas interpretações jurídicas se instalaram, algumas a favor e outras contraditórias ao exercício profissional. Com o surgimento da lei do ato médico em 2013, e posteriormente à interpretação da Suprema Corte constitucional, sentenças diversas são proferidas e a população punida sem ver o que a optometria pode mudar em sua vida. Busca-se elucidar a interpretação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental através de uma revisão bibliográfica e contextualização histórica, o papel dos profissionais atuantes na atualidade e seu direito adquirido

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