Os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas da Bahia para a verificação das receitas e despesas vinculadas à educação

Abstract

O artigo examinou, com base em resoluções e/ou relatórios de contas, os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) da Bahia para a verificação da receita e despesa vinculada à educação e constatou uma série de omissões, inconsistências e equívocos que muito provavelmente reduziram o montante de recursos legalmente vinculados à educação. O TCE, por exemplo, se limitou à contabilização do percentual mínimo dos impostos e nunca mencionou as receitas adicionais a este mínimo, como o salário-educação, os repasses federais para merenda e outros programas ou operações de crédito vinculadas à educação, significativas no caso da Bahia. Além disso, os relatórios contêm dados discrepantes e confundem gastos na função orçamentária Educação com os realizados em manutenção e desenvolvimento do ensino, dois conceitos diferentes. Também o TCM cometeu muitos equívocos, em suas resoluções, a começar pela terminologia. Empregou 'ensino básico' no lugar de 'educação infantil' e confundiu despesas no ensino (categoria mais ampla) com despesas no Fundef (categoria mais restrita). Incorreu em ilegalidade ao aceitar que parte dos 40% dos recursos do Fundef (ou do Fundeb) fossem destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

A atuação dos tribunais de contas estaduais na definição dos gastos educacionais: Entre a mudança institucional e a produção de desigualdades regulatórias

“…Nesse mesmo sentido, o TCE da Bahia tampouco distingue as despesas com educação de MDE, além de não definir precisamente o que considera como MDE (Davies, 2010c), assim como o TCEMG, que, fora variar as suas definições acerca das despesas com MDE, não segue necessariamente o que é previsto na LDB nem na Constituição Federal (Davies, 2013).…”

Desigualdades no Financiamento da Educação Escolar em Minas Gerais

“…A literatura selecionada sobre o FUNDEF e o FUNDEB (DAVIES, 2010;DUARTE, 2005;OLIVEIRA, 2003;VAZQUEZ, 2014) demonstra, simultaneamente, a importância desse fundo para equalizar o investimento na educação pública em cada estado e a permanência de fortes desigualdades de investimento entre os estados.…”

Fiscalização do cumprimento da “Meta 1” do Plano Nacional de Educação (2014-2024) pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

“…De acordo com a revisão bibliográfica realizada para esta pesquisa, existem poucos trabalhos que apresentam tal discussão, e os textos publicados tratam, em sua maioria, do controle da aplicação de recursos destinados à educação, como é o caso dos estudos de Davies (2003aDavies ( , 2003bDavies ( , 2006Davies ( , 2007aDavies ( , 2007bDavies ( , 2010aDavies ( , 2010bDavies ( , 2013aDavies ( , 2013b, Carvalho (2006), Simão (2007), Furtado (2010), Melo (2014), Machado (2012), Reis e Junior (2014).…”