Uso terapêutico do canabidiol: a demanda judicial no estado de Pernambuco, Brasil

Abstract

Resumo A Cannabis sativa L. vem sendo utilizada, antes mesmo da Era Cristã, para tratar inúmeras enfermidades, mas, no início do século 20, seu uso passou a ser proibido em vários países, inclusive com escopo medicinal, por ser considerada droga ilícita. Entretanto, a necessidade de obter alternativas aos tratamentos convencionais aumentou o interesse pelo uso terapêutico dessa droga vegetal, razão por que diversos estudos passaram a ser realizados, constatando que o Canabidiol (CBD), um dos principais compostos da planta, possui grande potencial terapêutico. No Brasil, a comercialização do CBD permanece proibida, mas, a partir de 2015, o uso compassivo e importação da substância foram autorizados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), porém, a demanda por CBD continua sendo judicializada. Justamente neste aspecto residiu o objetivo da pesquisa interdisciplinar, que foi analisar o exterior constitutivo do problema do acesso ao referido fármaco para tratamento de doenças. Para tanto, foi realizada pesquisa documental e exploratória, utilizando a abordagem qualitativa, além da revisão bibliográfica. O estudo de caso foi realizado com os processos judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) sobre o assunto, localizados a partir da inserção agrupada das palavras-chave “fornecimento” e “Canabidiol” no campo “jurisprudência” do sítio virtual desse Tribunal. Como resultado, constatou-se que os sujeitos que ingressam com ação judicial atendem aos requisitos exigidos pelos órgãos reguladores, o que permite concluir que a negativa administrativa de fornecimento do medicamento pelo estado de Pernambuco caracteriza violação ao direito à saúde deles.

O autocultivo de Cannabis e a tecnologia social

“…Regarding the impacts of CBD regulation on public health, we found no records of academic studies providing a systematic assessment of the effects of these import permits in Brazil. We did however find reports from local studies and from the press that point to an increasing judicialization of CBD, as lawsuits prompted the Brazilian National Health System (SUS) to start subsidizing patients' medicinal use of the substance (Gurgel et al, 2019;Oliveira;Ribeiro, 2017). A survey by newspaper Folha de S.Paulo showed that São Paulo court orders for funding the compound increased by 1,750% between 2015 and 2019.…”

Cannabidiol Discovery and Synthesis—a Target‐Oriented Analysis in Drug Production Processes

“…[103] Despite several studies describing the isolation and purification of CBD from plant material, [22,23] policies that prohibit growing Cannabis plants also limit access to these derivatives, which are not otherwise regulated. [104,105] Thus, chemical synthesis becomes an important alternative to obtain active compounds.I nterest in cannabinoid-based drugs has motivated the developmento fn ew synthetic routes for (À)-2 [25] and its analogues. [106][107][108][109]…”

“…Despite several studies describing the isolation and purification of CBD from plant material, [22, 23] policies that prohibit growing Cannabis plants also limit access to these derivatives, which are not otherwise regulated [104, 105] . Thus, chemical synthesis becomes an important alternative to obtain active compounds.…”

Gouines, Os Platônicos Afeminados: À Margem Dos Heteroflexíveis E Dos Gays

“…(Anvisa, 2017) Era permitido importar produtos a base de canabidiol em caráter excepcional mas com excessiva burocracia e morosidade. Gurgel et al (2019) Nesse debate teve como um dos participantes o presidente e diretor da Anvisa, William Dib, no discurso do mesmo foi relatado sobre as duas consultas públicas que tem como proposta regras sobre o cultivo controlado de Cannabis sativa para o uso medicinal e em estudos científicos para um registro dos medicamentos produzidos a base dos princípios ativos da planta. (Anvisa, 2019) O objetivo dessa modificação das leis sobre a Cannabis medicinal se da para regulamentar a segurança, a qualidade e a eficácia de tais produtos.…”