Ministério Público, Conselhos Municipais de Saúde e as práticas do diálogo interinstitucional

Abstract

Resumo Este estudo tem como objetivo analisar o relacionamento entre o Ministério Público e os Conselhos Municipais de Saúde (CMS), buscando refletir de que maneira aquela instituição pode contribuir para a efetividade do controle social exercido no Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Maranhão. Foi utilizada metodologia qualitativa, dividida em pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Da pesquisa participaram promotores de justiça e conselheiros de saúde que atuam nos CMS de uma região de saúde naquele estado. Os resultados evidenciaram que o controle institucional no SUS realizado pelo Ministério Público do Maranhão é marcado por práticas frágeis e não uniformes, apesar das possibilidades, capacidades e atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988. Os CMS pesquisados apresentam deficiências e limitações conhecidas do Ministério Público, que ainda não orientou sua política institucional para o fortalecimento do controle social a partir do diálogo interinstitucional. A democratização e a efetivação da política de saúde nos municípios da região de saúde pesquisada dependem, entre outras coisas, do aprimoramento da interlocução entre o Ministério Público e os CMS, tendo o potencial de qualificar e fortalecer o controle social no SUS.

Controle social na gestão do SUS: aspectos estruturais, organizativos e estratégicos

“…Em acréscimo, segundo especificado na Constituição Federal de 1988, o MP é um componente fundamental no monitoramento de programas e recursos de saúde, proporcionando, assim, a atuação conjunta com os Conselhos de Saúde por meio de reuniões e debates (Aciole, 2003;Shimizu & Dytz, 2009). Entretanto, estudos têm revelado uma relação frágil e superficial entre o MP e os Conselhos de Saúde em virtude da escassa participação dos promotores de justiça nas reuniões dos órgãos colegiados, prejudicando, assim, a orientação da política institucional do MP para que, através do diálogo interinstitucional, seja qualificado e fortalecido o controle social no SUS (Pereira et al, 2019).…”

“…Os Conselhos de Saúde, compreendidos como espaços de pluralidade e diversidade na luta pela consolidação do direito à saúde e por democracia social (Aciole, 2003), devem incluir a participação de todos os seus membros no exercício deliberativo. Para isso, a literatura determina que apenas por meio da inclusão comunitária para o fortalecimento da cultura participativa e de uma contínua e permanente capacitação dos conselheiros de saúde, centrada na qualificação técnica e política -em especial entre os representantes dos usuários -será possível a aquisição de conhecimento, aumento da capacidade argumentativa, empoderamento dos sujeitos coletivos, mudança de práticas individuais e institucionais, compreensão do processo saúde-doença (subsidiando transformações no modelo de atenção à saúde), fomentando e consolidando a cultura de participação democrática e de resistência ao autoritarismo e clientelismos (ainda enraizados na cultura brasileira), assim como permitirá a superação de desafios das instâncias colegiadas, favorecendo uma prática qualificada e efetiva do controle social (Aciole, 2003;Alencar, 2012;Batista et al, 2010;Bispo Júnior et al, 2012;Bispo Júnior et al, 2006;Bispo Júnior et al, 2008;Coelho, 2012;Cotta et al, 2009;Cotta et al, 2010;Cotta et al, 2011;Fernandes et al, 2017;Lisboa et al, 2016;Martinez et al, 2016;Martins et al, 2008;Moura et al, 2017;Pereira et al, 2019;Shimizu et al, 2009;Shimizu et al, 2015;Shimizu et al, 2013;Siqueira, Cotta, et al, 2015;Ventura et al, 2017;Zambon et al, 2013), pois "só se pode controlar aquilo que se conhece" (Cotta et al, 2009, p. 434) e "sem formação e informação não há poder de ação" (Duarte et al, 2012, p. 136).…”

The COVID-19 Vaccination Strategy in Brazil—A Case Study

“…To conduct a standard registration, the first step is the manifestation of interest that needs to be submitted to ANVISA by the company producing the vaccine. The essential documentation required to conduct this process and in order to guarantee the safety, quality and efficacy of a biological product, is specified in the RDC 55/2010 [121]. Among others, the company must submit the Good Manufacturing Practice Certification (GMP), the Operating Authorization (AFE), the justification for registration, a pharmacovigilance plan, and a report with data on the raw materials used in the vaccine.…”

Governança em saúde pública: mecanismos e critérios avaliativos em processos de participação cidadã

“…Reconhecida como um dos pilares do SUS (Lei n. 8.080/1990), a participação popular consagrou-se no artigo 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e, posteriormente, foi regulamentada pela Lei n. 8.142/1990, na forma de controle social. Esse marco legal promoveu as Conferências e os Conselhos de Saúde a espaços públicos quali cados de participação e de controle das questões de interesse da população (PEREIRA et al, 2019).…”

“…Outros fatores apontados como limitantes para a atuação dos Conselhos referem-se à falta de autonomia nanceira (MARTINEZ; KOHLER, 2016; JEROME, 2018; PEREIRA et al, 2019) e à carência de uma adequada prestação de contas e de mecanismos que facilitem o relacionamento entre usuários e conselheiros (MIWA; SERAPIONI; VENTURA, 2017). Adicionalmente, as pesquisas evidenciaram a baixa divulgação da importância e da função do CMS, o desrespeito do gestor às deliberações do CMS, a ausência de interação entre o CMS e o Ministério Público, a falta de interesse dos conselheiros e da população (PEREIRA et al, 2019), além da insu ciência de autoridade legal, de apoio e de reconhecimento por parte do governo (MARTINEZ; KOHLER, 2016).…”