Princípios de uma política alternativa aos manicômios judiciais

Abstract

Resumo Os hospitais de custódia brasileiros são marcados por uma lógica de exclusão e segregação social. Indivíduos considerados inimputáveis ou semi-imputáveis são destinados a esses espaços com o intuito de cumprir medidas de segurança, mas não recebem os devidos cuidados em saúde mental, o que impossibilita a completa reintegração social e sentencia o indivíduo à marginalização. Nesse contexto, o objetivo deste ensaio foi propor princípios para definir uma Política Territorial de Reabilitação Psicossocial como alternativa aos manicômios judiciários brasileiros. Para tanto, analisou-se a formação da política territorial em saúde mental como proposta eficaz para assistência em saúde no contexto brasileiro, tecendo críticas ao modelo vigente para acompanhamento de medidas de segurança. Também se evidenciaram as contradições relativas ao processo de diagnóstico e acompanhamento em saúde mental na proposta não territorial. Assim, estabelecidos os pontos críticos do modelo excludente vigente, propôs-se uma política alternativa, cuja fundamentação territorial insere o cumprimento das medidas de segurança no contexto das políticas públicas de assistência social e saúde mental, tendo como finalidade a reabilitação integral do sujeito, tal como preconizado pela Lei nº 10.216/2001.

Predictors of Work-Related Well-Being in the Brazilian Psychology Literature

“…For this reason, actions on workers' health should cover well-being in its entirety, which requires analyzing individuals inside and outside organizations and expanding the actions and practices to improve employees' biopsychosocial health beyond the work context (Cardoso & Araújo, 2016). This means approaching spaces inside and outside organizations and, whenever possible, articulating them with public and private policies and actions to promote health and well-being in an integral and territorialized way (Cortez, Souza, & Oliveira, 2018).…”

Modelo lógico e matriz de critérios para avaliação da assistência à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei

“…Os discursos pautados na hegemonia médica, em detrimento da clínica ampliada, e fundamentados no caráter punitivo das ações, em detrimento da ressocialização, dificultam a intersetorialidade de todo aquele em conflito com a lei, independente do seu estado de saúde mental 23 . Por sua vez, tais discursos mantêm-se, dentre outros motivos, pela insuficiência de projetos de educação continuada e permanente com foco na atenção psicossocial nos serviços 26 , o que contribuiu com a desarticulação entre os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e os tribunais de justiça, e a falta de corresponsabilização pelo PTS dos sujeitos sob MS 27 .…”

Mental health care provided to patients admitted to Brazilian psychiatric institutes: a scoping review

“…On the other hand, histories of long hospitalization, interns without ties and without territories to return to, and the stigmas that involve the "insane offender" hinder care and, consequently, their social reintegration. Specifically on the territorialization, so necessary for the process of social reintegration of the inmates, there is a disarticulation between the provisions of the RAPS and the courts of justice, which tend to appear in regions outside the territory of the subjects (40) .…”

“…In summary, the great challenge for providing care to inmates of Forensic Psychiatry Institutes concerns the reinvention of this space, abandoning the ambiguity that destines it to the prison act and inserting it within the scope of mental health policies (40) . Thus, successful experiences in recovering the dignity of patients submitted to a SM such as that of the Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Comprehensive Care Program for the Insane Offender) are replicated throughout the national territory (27) .…”