Os desafios da implantação do Plano Diretor de Vigilância Sanitária em um contexto municipal

Abstract

Este artigo, resultado da pesquisa - ação "A experiência de implantação do Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA) em um contexto municipal", propõe-se a analisar e discutir os desafios à sua implantação no município de Sete Lagoas, MG, observados durante quatorze meses. O estudo concluído em novembro de 2008 foi realizado pela Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (ESP/MG) em parceria com a Vigilância Sanitária do município citado e apoio do Núcleo de Assessoramento da Descentralização de ações em Vigilância Sanitária (NADAV/ANVISA). Constataram-se como desafios as novas estratégias de gestão utilizadas e o conhecimento como valor. A triangulação pesquisa-ação/ Planejamento/PDVISA e a inclusão de todos os atores privilegiaram processos de decisões compartilhadas no âmbito do coletivo, ações articuladas e sustentadas em estratégias de comunicação, respeito às diferentes técnicas de abordagens e autonomia específica a cada um dos integrantes da equipe. E com um compromisso comum na efetivação de uma prática integrativa voltada para um projeto de Vigilância Sanitária mais apropriado às suas necessidades e às melhores condições de vida e saúde. Comprovou-se que a maneira de se trabalhar em Vigilância Sanitária depende do modelo de gestão e da concepção que se tenha de Saúde Coletiva.

Vigilância Sanitária: a necessidade de reorientar o trabalho e a qualificação em um município

“…A literatura 4,5,13,17,19 e alguns instrumentos legais 8,9,10 apontam para a necessidade de que os trabalhadores realmente ampliem o processo de trabalho da VISA além da fiscalização e que atuem de uma maneira mais orientadora e menos coercitiva. O trabalho constatado neste estudo não contribui para a conscientização das pessoas em relação aos riscos sanitários, uma vez que se caracteriza como distante da população, na medida em que não privilegia o desenvolvimento de atividades de educação em saúde e da divulgação dos dados.…”

“…Como estratégia de enfrentamento a situações que envolvem o predomínio de preceitos particulares sobre as necessidades de saúde da população, é citada a realização de seminários para a comunidade 28 . A infraestrutura como dificuldade é corroborada por outros estudos 17,18 . Além de comprometer as atividades dos trabalhadores, tal óbice pode ocasionar a desmotivação com o trabalho 25 .…”

“…Em relação às condições de trabalho, estudos apontam que os trabalhadores de VISA atuam em locais com infraestrutura inadequada 17,18 , são pouco capacitados 12 , percebem baixas remunerações 19 e ainda são alvo de interferências clientelistas em seus processos de trabalho 20 . Todas essas dificuldades interferem na motivação e na satisfação dos trabalhadores relativamente aos seus trabalhos e podem comprometer a efetividade das atividades que devem ser desenvolvidas.…”

As ações judiciais contra a Vigilância Sanitária: pode-se falar de 'judicialização'?

“…These findings demonstrate that there are flaws in the administrative organization of the municipal Visa system, as well as there is excess or impertinence of formal requirements. This shows that the work process of the Visa has notarial characteristics, being centralized, bureaucratic and verticalized, focused on an action supported by a monitoring approach, with an emphasis on inspection, which is deployed in the reduction of its practices to police power and in overvaluation of documents to the detriment of health risk control 22,24 .…”