O sistema municipal de meio ambiente no Brasil: avanços e desafios

Abstract

ResumoO papel dos governos locais, antes vistos como mero prestadores de serviços, vem evoluindo, pós-Constituição de 1988, para o de agentes do desenvolvimento local. Neste contexto, eles devem assumir o seu papel constitucional de zelar pelo meio ambiente, tomando a decisão de envolver-se com o tema e capacitando-se através da instituição de um Sistema Municipal de Meio Ambiente -SISMUMA. O SISMUMA é um conjunto de órgãos e entidades do Município que são responsáveis pela preservação, conservação, proteção, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município. Este Sistema é uma estrutura político-administrativa que em última instância visa a inserção do componente ambiental no processo de tomada de decisão local, por meio da formulação, implementação e avaliação de políticas ambientais e integração com outras políticas, considerando a realidade e potencialidade de cada região, em conformidade com os princípios de desenvolvimento sustentável. Este artigo visa caracterizar e contextualizar o SISMUMA no Brasil, discutindo o seu papel estratégico na governança para a sustentabilidade municipal, entendida como processo de articulação e negociação que potencializa a integração do componente ambiental no processo de tomada de decisão local, e consequentemente, no processo de desenvolvimento local.

The Decentralization of Environmental Licensing as Perceived by Stakeholders in 84 Brazilian Municipalities

“…Neste cenário, Leme (2010) destacou que, "apesar dos esforços de alguns municípios na realização de concurso e contratação de servidores, um percentual significativo mantém uma relação trabalhista precária, não condizente com os desafios postos para políticas públicas ambientais" (p. 40). Ávila & Malheiros (2012) reiteram essa afirmação salientando que, "na maior parte dos Municípios, os funcionários sem vínculo são, em média, mais numerosos que os com vínculo empregatício", e que "muitos cargos de confiança são preenchidos com técnicos que ficam durante apenas uma administração, criando-se uma alta rotatividade de funcionários" (p. 41). Em uma investigação empírica, o estudo de Morrison--Saunders & Bailey (2009) revelou uma grande preocupação de consultores e analistas ambientais quanto à rotatividade de funcionários na agência ambiental australiana, que vinha constantemente perdendo profissionais para a indústria e contando com poucos profissionais experientes em seu corpo técnico.…”

Gestão dos resíduos sólidos: o caso do consórcio de desenvolvimento sustentável do alto sertão na Bahia

“…Na área ambiental, cabe aos municípios suplementar as legislações das demais esferas, federal e estadual, e legislar sobre os interesses locais. O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) é o conjunto de órgãos e entidades do município que são responsáveis pela preservação, conservação, proteção, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do município (Ávila & Malheiros, 2012) e é composto por normas e órgãos ambientais municipais, como um conselho e um fundo municipal de meio ambiente, plano diretor, zoneamento ambiental, código de posturas, lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos, dentre outros.…”

“…A ausência de legislação específica enfraquece ações do poder público municipal na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente. De acordo Ávila & Malheiros (2012), a estruturação de uma política municipal de meio ambiente não passa apenas pela criação de novas normas ambientais, mas também pela necessidade de atualização/revisão das políticas urbanas municipais, como plano diretor, da lei de uso e ocupação do solo, do código de obras, de postura, tributário etc. O gráfico anterior mostra quais legislações municipais contemplam a área ambiental em seu texto.…”

Análise comparada da descentralização do licenciamento ambiental em municípios dos estados de Minas Gerais e Piauí

“…A proximidade do órgão com os problemas ambientais locais é um dos principais argumentos a favor da municipalização do licenciamento ambiental, de maneira que facilita e incentiva uma maior participação da sociedade na problemática ambiental local (ARRUDA JÚNIOR; ANDRADE, 2015;ASSETTO et al, 2003; ÁVILA; MALHEIROS, 2012;REIS, 2012). Esse ponto foi destacado apenas pelos entrevistados PITEP1 e PITEP2.…”