O direito à saúde na Estratégia Saúde da Família: uma reflexão necessária

Abstract

A incorporação do conceito ampliado de saúde na Constituição Federal de 1988 se constitui, do ponto de vista jurídico-legal, na possibilidade de legitimar que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. No entanto, ao contextualizarmos a saúde como "direito de todos" no cenário brasileiro, fica difícil pensar em todos como um conjunto igualitário de demandas individuais e coletivas, perante as gritantes desigualdades sociais, mesmo quando as pessoas compartem o mesmo espaço geográfico. Neste contexto, o presente estudo, tendo como base a Estratégia Saúde da Família, formulada pelo Ministério da Saúde em 1994, e que se coloca como prioridade no cenário da política de saúde no Brasil, objetivou identificar os limites e as possibilidades desta proposta de garantir o direito à saúde da população brasileira, em particular no Rio de Janeiro. É uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa que utilizou a pesquisa bibliográfica e documental, além da entrevista semi-estruturada realizada com dois atores que participam da ESF nos níveis municipal e estadual do Rio de Janeiro. Como resultado, foi possível identificar que, hoje, quase 20 anos após a Constituinte e 12 anos após a implantação da ESF, esta se apresenta somente como uma possibilidade de concretizar os princípios que norteiam o SUS e, portanto, de garantir a saúde como um direito de todos.

Necessidades em(de) saúde: conceitos, implicações e desafios para o Sistema Único de Saúde

“…Para os autores 14,19,20 , as dificuldades impostas por um Estado patrimonialista, conservador, avesso a quaisquer medidas de distribuição mais equitativa dos recursos sociais, mesmo que modesta, são implicações importantes na desconsideração das necessidades, já que o direito universal à saúde não faz parte do ideário (proto)liberal constitutivo desta sociedade. Além disto, superar as iniquidades que se alastram ao longo da história e acumulam hoje uma dívida social, bem como a pobreza massiva que leva à dependência em relação aos serviços prestados pelo Estado, além das desigualdades em saúde que permanecem na sociedade, e conseguir operacionalizar as necessidades em um território nacional heterogêneo aparecem como grandes dificuldades 20 . Esta observação tem sido considerada importante na formulação de políticas públicas, na lida com a noção de necessidades diferentes entre os distintos grupos sociais, além de situações de injustiça social e características culturais e subjetivas de grupos e indivíduos 19 .…”

O direito à saúde no Brasil: uma reflexão necessária

“…Com base nesse entendimento, nos identificamos com Loureiro et al (2016), ao apontarem que a democracia deve estar orientada por três princípios fundamentais: em primeiro lugar as decisões do governo devem ser emanadas do sentir e da vontade popular, pois é aí que se concentra a soberania; em segundo lugar, deve prever a prestação de contas por parte de seus governantes, tanto por seus atos como por suas omissões e, em terceiro lugar, a atuação do Estado deve estar direcionada à defesa dos direitos básicos da população, tanto os individuais como os coletivos.…”

A judicialização da saúde no Brasil e na Colômbia: uma discussão à luz do novo constitucionalismo latino-americano

“…Although CF/88 brings this right as universal, the constitutional text itself presents a contradiction in allowing health care to be carried out by the private sector, transforming citizens into consumers (Cebes, 2014). There are also challenges related to the system itself and to structural aspects of society that interfere in the realization of social rights, such as inequality and the nonimplementation of redistributive and inclusive public policies (Garbois;Vargas;Cunha, 2008;Paula et al, 2009;Silva, 2013). Such challenges are present in the current Brazilian context, as austerity policies and attacks on rights and social policies seriously threaten the financing, access and quality of care (Costa;Rizzotto, 2017;Holst;Giovanella;Andrade, 2016;Moutinho;Dallari, 2019).…”