Justiça e sustentabilidade: a destinação dos royalties de petróleo

Abstract

O presente artigo objetiva a construção do princípio da justiça intra e intergeracional ao propor a abordagem unitária das sucessivas gerações humanas para fins da normatização da destinação de participações governamentais decorrentes da produção de hidrocarbonetos. Assume-se como objetivo básico das políticas públicas a sustentabilidade da vida com qualidade no globo terrestre. Assim, defende-se que a destinação das rendas de hidrocarbonetos em políticas públicas deve refletir as necessidades de cada localidade beneficiária, considerando a vocação de seu desenvolvimento territorial, bem como a sustentabilidade integral e a efetivação dos direitos fundamentais da sua população.

Efetividade Do Uso Da Compensação Por Royalties De Mineração Sob a Perspectiva Das Gerações Futuras

“…Postali e Nishijima ( 2008) trazem uma boa discussão para o tema, pois a teoria diz que, se a renda for absorvida e não investida, quando da exaustão do patrimônio natural, o consumo será afetado e, consequentemente, haverá queda do bem-estar social. Contudo, se o recurso exaurível for substituído por capital reprodutível, as gerações futuras não serão afetadas (Asheim, 2011), o que Costa & Santos (2013), ao estudaram a necessidade de se exercer as justiças intra e intergeracional, concluíram não ser tarefa fácil. Contudo, consideraram imprescindível que se estabeleça a sustentabilidade integral em que os direitos fundamentais das gerações futuras sejam preservados.…”