Impunidade no Brasil: Colônia e Império

Abstract

A IMPUNIDADE está no centro do debate político brasileiro. Um olhar retrospectivo para a história do Brasil, tendo como referência a aplicação da pena de morte para delitos comuns (em contraposição a delitos políticos, militares e religiosos), a partir de documentos legais e do relato de historiadores, cronistas e viajantes, mostra que a impunidade sempre esteve na ordem do dia. A despeito da violência repressiva, marcante em diversos momentos, a ausência de efetividade do direito penal tal como escrito, seja pela prática do perdão, seja pela falta de vontade política, seja pela dificuldade de meios, é uma constante nos períodos colonial e imperial.<br>IMPUNITY is at the core of the Brazilian political debate. A retrospective look at legal documents and accounts by historians, travelers and chroniclers for references to the application of the death penalty for common crimes (as opposed to political, military and religious offenses) shows that impunity has always been the order of the day in the history of Brazil. Despite the repressive violence, evident at several moments, a constant feature of both Colonial and Imperial periods was the ineffectiveness of the penal law as it was written, made so either by the granting of pardons, the lack of political will or by practical impediments

Contribuições Teórico-Metodológicas Para Estudos De Fluxos Do Sistema De Justiça Criminal

“…Sob um viés estritamente jurídico, a impunidade é a não aplicação de uma determinada pena criminal a um indivíduo que praticou um fato tipificado como um ilícito penal. Cada infração penal detém uma pena específica, e quando o infrator não é alcançado por ela, seja pela fuga, pela deficiência ou falha do sistema de justiça, a impunidade subsiste (CARVALHO FILHO, 2004).…”

La impunidad en Brasil: causas y consecuencias = Impunity in Brazil: causes and consequences

“…Vale la pena recordar que Brasil se fundó sobre la base social y económica de la esclavitud, siendo el último país del planeta en abolir la esclavitud en 1898. Además de los microfundamentos de la impunidad afincados en el periodo colonial y del origen de Brasil como Republica (Carvalho Filho, 2004), los diferentes regímenes autocráticos bajo los que se ha gobernado Brasil reforzaron aún más la impunidad.…”

Democracia E Excesso De Ordem: Configurações Da Política Liberal Atual

“…Além disso, a nova lei permite a revista domiciliar sem mandado judicial, ainda que na ausência do proprietário ou locatário. Mais informações sobre o tema podem ser encontradas em German(2002).…”