Sentido e alcance do processo eleitoral no regime democrático

O Nutricionista Esclarecido Para a Defesa Do Direito Humano À Alimentação Adequada: Contribuições Kantianas

“…No Brasil de hoje, mesmo sob uma constituição republicana que reconhece o direito à alimentação, persiste uma condição perigosamente desfavorável ao esclarecimento. Embora Conselhos e Conferências tenham sido criados para possibilitar a participação do povo nas decisões em assuntos públicos, e a publicidade e o veto à censura sejam preceitos constitucionais, ainda padecemos de qualificação e efetividade na participação social (Gomes, 2015), até em áreas historicamente mais avançadas, como é o caso da saúde (Wendhausen, 2002), além de recentemente ter sido extinto o CONSEA, no primeiro ato presidencial em 2019, o que pode indicar que permanecemos na condição de infante (Comparato, 2000). O 'mutismo brasileiro' (Freire, 1999), o 'pior acidente que teve o Brasil', tal qual referiu Padre Vieira em seu conhecido Sermão da Visitação de Nossa Senhora (1640), segue vivo nos dias de hoje, pela ausência do povo na democracia, especialmente pela fala, que é o modo de afirmar sua soberania.…”

A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias

“…O momento político reclama medidas inclusivas na política, buscando a participação popular efetiva, e não excludentes e protetivas das estruturas oligárquicas partidárias, como as cláusulas de barreira, que visam à exterminação gradativa das minorais, essenciais ao pluralismo democrático. Serve a lição de Comparato 78 : "A representação popular, em suma, só é legítima quando instituída pelo próprio povo".…”