Discriminação racial indireta e ação afirmativa no emprego sob a perspectiva dos direitos coletivos

Varella, Santiago Falluh

doi:10.1590/s0102-69922009000300012

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“…Essas duas propostas se baseiam na experiência do Canadá. 65 Segundo Varella, 66 de acordo com o que foi estatuído naquela legislação, para adotar as metas numéricas, as empresas deveriam considerar: 10. (2) (a) o grau de sub-representação de pessoas de cada grupo designado, em cada grupo ocupacional dentro da força de trabalho do empregador; 10.…”

Section: Processo De Avaliação Pelos Pares (Double Blind Peer Review)unclassified

Sub-representação legal nas ações afirmativas: a Lei de Cotas nos concursos públicos

Duarte

Ferreira

2017

A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional

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Este artigo pretende contribuir para a discussão sobre políticas de ação afirmativa de recorte racial no Brasil, como as cotas raciais em concursos públicos. A partir da análise da composição racial das carreiras e dos cargos públicos federais, identificaram-se três aspectos em que a Lei nº 12.990, de 2014, apresentaria limites ao combate à desigualdade racial: o percentual de vagas reservadas (quanto), as carreiras em que se aplicaria (onde) e a não abrangência dos cargos em comissão (quem). Com base nos dados levantados, concluiu-se pela existência de restrições na Lei de Cotas, que pode ser sintetizada no conceito proposto de sub-representação legal, em que aspectos referentes a “quanto”, “onde” e “quem” criam limites a esta política afirmativa. Assim, a lei mantém a proporção de pessoas que podem vir a ser beneficiadas por ela inferior à proporção deste mesmo grupo na população brasileira. Por fim, embora destaque a essencialidade das cotas raciais nos concursos públicos, o artigo identifica as limitações da lei e procura agregar ao debate elementos que poderiam ser incorporados em sua modelagem.

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Sub-representação legal nas ações afirmativas: a Lei de Cotas nos concursos públicos

Duarte

Ferreira

2017

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“…Ainda, qualificando a discriminação, a doutrina faz a distinção entre discriminação direta ou individual (BERTÚLIO, 1989) e indireta (CARLOS, 2004;JACCOUD;BEGHIN, 2002;SILVA JÚNIOR, 2001;SILVA JÚNIOR, 2002;RIOS, 2008;GOMES, 2001;VARELLA, 2009), bem como discriminação institucional (BENTO, 2000;BERTÚLIO, 1989;RIOS, 2008;JACCOUD;BEGHIN, 2002). 38 Embora não trabalhado mais a fundo, é necessário considerar ainda, a presença do estereótipo, isto é, "construções indesejáveis porque rígidas, resistentes à educação e [...] uma forma de raciocínio que representa um 'desvio de…”

Section: Ações Afirmativas Como Política Públicaunclassified

Sub-representação legal : a Lei de Cotas nos concursos públicos

Ferreira¹

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RESUMOO objetivo deste trabalho é contribuir para a discussão sobre as políticas de ação afirmativa de recorte racial, no Brasil, como as cotas raciais em concursos públicos. O primeiro capítulo traça as múltiplas dimensões que configuram a discussão sobre raça, racismo, ações afirmativas e branquidade, recorrendo à perspectiva da Teoria Crítica da Raça, que fornece elementos para análise da desigualdade racial, negligenciados pelas teorias liberais. A partir desse enquadramento teórico, são analisados os discursos sobre raça e racismo no Poder Legislativo, em específicas tradições paradigmáticas, em três períodos históricos: a Constituinte de 1823, a Lei Afonso Arinos, de 1951, e a Constituinte de 1988. A seguir, no segundo capítulo, são examinadas as experiências brasileiras anteriores de cotas raciais no serviço público, bem como aprofunda-se o conhecimento acerca da Lei Federal nº 12.990, de 2014, que estabelece cotas raciais no serviço público federal (Lei de Cotas). No terceiro capítulo, a partir da análise da composição racial das diversas carreiras e cargos públicos federais, identificou-se três aspectos em que a Lei apresentaria limites ao combate à desigualdade racial: o percentual de vagas reservadas (quanto), as carreiras em que se aplicaria (onde) e a não abrangência dos cargos em comissão (quem). A partir dos dados levantados, concluiu-se pela existência de restrições na Lei de Cotas, que pode ser sintetizada no conceito proposto de sub-representação legal, em que aspectos previstos na lei, referentes a "quanto", "onde" e "quem", criam limites a esta política afirmativa. Assim, a lei mantém a proporção de pessoas que podem vir a ser beneficiadas por ela inferior à proporção deste mesmo grupo na população brasileira. Por fim, embora destaque a essencialidade das cotas raciais nos concursos públicos, o trabalho identifica as limitações da lei e procura agregar ao debate elementos que poderiam ser incorporados em sua modelagem.

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Discriminação racial indireta e ação afirmativa no emprego sob a perspectiva dos direitos coletivos

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