Descentralização da política ambiental no Brasil

Scardua, Fernando Paiva; Bursztyn, Maria Augusta Almeida

doi:10.1590/s0102-69922003000100014

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“…Essa nova classificação traz novos traços de ordem política e jurídica aos municípios, notadamente quanto a sua autonomia, seu governo e sua capacidade de auto-organização (o que pode ser visto nos arts. 23, 24, 30 e 225 da Constituição Federal) (SCARDUA; BURSZTYN, 2003).…”

Section: Análise E Discussão Dos Resultadosunclassified

Descentralização Da Gestão Ambiental No Brasil: Análise Histórica Dos Principais Momentos Do Processo

Sanches

Caleman

Melo

et al. 2017

Revista Gestão E Desenvolvimento

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Section: Análise E Discussão Dos Resultadosunclassified

Descentralização Da Gestão Ambiental No Brasil: Análise Histórica Dos Principais Momentos Do Processo

Sanches

Caleman

Melo

et al. 2017

Revista Gestão E Desenvolvimento

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“…Por outro lado, a descentralização traz riscos como as práticas clientelistas e coronelistas ligadas a questões políticas locais, que podem influenciar a forma de atuação dos órgãos municipais de meio ambiente; a corrupção de políticos e funcionários públicos; a intensificação das desigualdades regionais; e, o exercício do poder local sobre os processos de participação social (Scardua & Bursztyn, 2003;Carlo, 2006). Estes riscos são agravados por fatores como a deficiência de corpo técnico dos órgãos municipais de meio ambiente, falta de capacitação e treinamento, carência de recursos e infraestrutura, além dos interesses locais comumente focalizarem o crescimento econômico em detrimento das questões ambientais (Scardua & Bursztyn, 2003;Carlo, 2006) Para Neves (2012), o federalismo brasileiro enseja uma ação conjunta entre os níveis de governo onde é fundamental a cooperação intergovernamental.…”

Section: Relação Entre a Política De Prevençãounclassified

Prioritization of Municipalities for the Prevention, Monitoring and Control of Deforestation in the Amazon: A Contribution to the Assessment of the Action Plan for Prevention and Control of Deforestation in the Brazilian Amazon (PPCDAm)

Bizzo

Farias

2017

Desenvolv. Meio Ambiente

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RESUMO:Após mais de uma década de redução do desmatamento na Amazônia -relacionada a um conjunto de esforços públicos e da sociedade, destacando-se o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) -esta trajetória passa a apresentar sinais de crescimento. Assim, é importante avaliar os resultados das políticas públicas responsáveis pela redução do desmatamento, permitindo focalizar e adaptar aquelas que lograram êxito. Umas das políticas relevantes no âmbito do PPCDAm, que trouxe implicações para a gestão ambiental compartilhada, é a priorização de municípios para focalização de ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, instituída pelo Decreto Nº 6.321/2007. O presente trabalho, de caráter interdisciplinar, busca avaliar os resultados desta política. Foi realizada pesquisa de caráter qualitativo e quantitativo abrangendo (i) pesquisa bibliográfica em documentos oficiais e literatura disponível e (ii) análise do desmatamento municipal. Verificou-se que a política teve resultados mais significativos na redução do desmatamento nos seus primeiros anos, tendo influenciado a criação de políticas de regularização ambiental e de incentivo à governança ambiental local. Entretanto, com o passar dos anos, a política deixa de apresentar eficácia. Este desempenho parece relacionarse com a redução das ações executadas e com a demora na atualização da lista de municípios priorizados. O atual contexto demanda um esforço de reformulação da política. A atualização da lista em 2017 traz

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“…O objetivo maior desses pactos é a cooperação técnica e administrativa, das competências constitucionais de proteção do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, o que promove a interação política e institucional da gestão descentralizada compartilhada (SCARDUA; BURSZTYN, 2003). Os autores afirmam ainda que:…”

Section: A Lei De Gestão De Florestas Públicasunclassified

O Processo De Descentralização Da Gestão Florestal Brasileira a Partir Da Lei De Gestão De Florestas Públicas - Lei 11.284/06

Heimann¹,

Hoeflich²

2013

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ResumoAs florestas brasileiras contribuem com a geração de 6 milhões de empregos. Os governos reconhecem a importância delas, porém admitem a existência de conflitos entre interesses econômicos e conservacionistas. Assim, alguns autores aceitam a descentralização como instrumento para a prática da governança florestal. O objetivo do trabalho foi descrever a forma como vem ocorrendo o processo de descentralização da gestão dos recursos florestais no país, especialmente após a Lei 11.284/06. No Brasil, há uma descentralização territorial instituída pela própria Constituição. A descentralização se fundamenta na transferência de autoridade e responsabilidade de questões públicas do governo central para governos locais. Na gestão florestal, esse processo se inicia com a Lei de Gestão de Florestas Públicas -nº 11.284/06 -, que transfere a competência na área florestal do Governo Federal aos órgãos estaduais de meio ambiente. A norma estabeleceu que o IBAMA deve estruturar formas de atuação conjunta com os órgãos locais. Conclui-se que o processo de descentralização é necessário, não só por atribuir aos estados autonomia para conduzirem suas políticas florestais, mas também por aproximar a sociedade da realidade florestal do país. A Lei de Gestão de Florestas Públicas buscou acabar com as ambiguidades quanto às competências para legislar sobre as florestas. Palavras-chave: Setor florestal; descentralização; governança. AbstractThe process of decentralization of Brazilian forest management from Public Forests Management LawLaw 11.284/06. The Brazilian forests contribute to generate 6 million jobs; governments recognize the importance of the forests, however, they admit the existence of conflicts between economic interests and conservationists. In this way, some authors accept decentralization as a tool for forest governance practice. This research aimed to describe the process of decentralization of forest resources management in Brazil, mainly after Law 11.284/06. In Brazil there is a territorial decentralization established by the Constitution. Decentralization is based on transference of authority and responsibility, for public affairs, from the central government to local governments. The decentralization of forest management started with the Law of Public Forest Management -No. 11.284/06, which transferred jurisdiction in forest area from the Federal Government to states environmental agencies. The law established that IBAMA should design ways of working together to the local bodies. We conclude that the process of decentralization is necessary, not only for the states autonomy in order to conduct their forestry policies, but also to get society closer to country's forest reality. The Public Forest Management Law sought to finish the ambiguities towards the powers to legislate on forests Keywords: Forest sector; decentralization; governance. INTRODUÇÃOSegundo estudo realizado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), o Brasil é considerado um país florestal, pois cerca de 500 milhõe...

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Descentralização da política ambiental no Brasil

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Descentralização Da Gestão Ambiental No Brasil: Análise Histórica Dos Principais Momentos Do Processo

Descentralização Da Gestão Ambiental No Brasil: Análise Histórica Dos Principais Momentos Do Processo

Prioritization of Municipalities for the Prevention, Monitoring and Control of Deforestation in the Amazon: A Contribution to the Assessment of the Action Plan for Prevention and Control of Deforestation in the Brazilian Amazon (PPCDAm)

O Processo De Descentralização Da Gestão Florestal Brasileira a Partir Da Lei De Gestão De Florestas Públicas - Lei 11.284/06

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