Legitimidade, democracia e accountability no Mercosul

Abstract

Neighboring states are obliged not only to treat one another according to the rules of justice and good faith, but must also, both for the sake of their own security and the common interest, create for themselves a kind of society and general republic.

Governos não centrais no Mercosul: A inserção internacional dos estados-membros brasileiros e das províncias argentinas

“…Além desses méritos, a parceria CODESUL-CRECENEA também é apontada como uma importante forma de inserir os governos não centrais no processo de integração regional do MERCOSUL, influenciando politicamente o modus vivendi do bloco e promovendo sua democratização, mesmo diante dos limites impostos por seu caráter intergovernamental. Assim, cria-se uma espécie de governança regional, na qual os estados brasileiros e províncias argentinas se envolvem de forma conjunta em assuntos como infraestrutura, saúde, cultura, educação, turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia, cooperação técnica e segurança (MEDEIROS, 2008; que os estados do sul do Brasil e as províncias do nordeste da Argentina já estavam engajados no processo de integração regional antes mesmo da criação do MERCOSUL, em 1991.…”

Democratizando a Integração: Eleições Diretas para os Parlamentos Europeu e do Mercosul

“…A integração europeia, em seu início restrita a uma parte da Europa Ocidental continental, teve o duplo papel de evitar uma nova escalada entre dois países centrais nas duas guerras mundiais (França e Alemanha) e de proteger e fortalecer parte do continente europeu que se situaria na fronteira entre as zonas de influência das duas novas superpotências globais (Estados Unidos e União Soviética). Winston Churchill, em discurso, foi um dos primeiros líderes políticos europeus a defender a constituição dos Estados Unidos da Europa como instrumento político para garantir a paz e a segurança europeia, em uma conjuntura em que o continente passaria a ser cortado por uma Cortina de Ferro, conceito também criado por Churchill (MARTINS, 2012 (MEDEIROS, 2008). A solução da Questão das Águas, a respeito do aproveitamento hidrelétrico da bacia platina, e o ambiente de democratização vivido pelos países da região a partir da década de 1980 motivaram a aproximação política entre Brasil e Argentina, que levaria, nos anos seguintes, a integração regional por meio do Mercado…”

Accountability em Órgãos Bi-nacionais: Estudo na “Fronteira da Paz”

“…Ao longo dos anos, com o fim do regime militar e conseguinte retorno à democracia, o Brasil, assim como a maioria dos países latino-americanos, tem sido apontado como um exemplo de democracia delegativa, com a outorga, por parte dos cidadãos, de plenos poderes aos governantes (MIGUEL, 2005) A diferença entre esta e a democracia de viés representativo é, justamente, que essa última está atrelada a um contrato entre governantes e população, sendo uma prerrogativa da população conhecer e fazer valer seus direitos, realizando vigilância sobre os investimentos públicos e gastos do governo, exigindo um accountability 1 por parte de seus governantes (MEDEIROS, 2008).…”