Além da transparência: accountability e política da publicidade

Abstract

Os países ocidentais têm vivenciado uma crescente demanda de accountability como elemento fundamental à democratização do Estado. Tal demanda tem ensejado a defesa da transparência das instituições e das políticas públicas por ele implementadas. Essa defesa, por sua vez, visa tornar os governos responsáveis diante do público. O objetivo desse artigo é formular uma perspectiva crítica ao que nomeamos como "política da transparência" em favor do que chamamos de "política da publicidade". Esta última tem como perspectiva fornecer um argumento normativo para o conceito de accountability, no sentido de aprofundar a democracia e fortalecer os processos de gestão pública.

A Transparência como Espetáculo: uma análise dos portais de transparência de estados brasileiros

“…No contexto contemporâneo da administração pública, a participação social passou a ser um princípio político-administrativo praticamente inquestionável (Filgueiras, 2011). O objetivo é fomentar o envolvimento cidadão, já que "criar uma rede que informe, elabore, implemente e avalie as decisões políticas tornouse o paradigma de inúmeros projetos de desenvolvimento" (Milani, 2008, p. 554).…”

“…Por fim, a participação social intermediada pela internet é outro tema importante, envolvendo a interação entre governos e cidadãos em diversos espaços, supostamente permitindo que as pessoas participem do processo de elaboração, controle e avaliação de políticas públicas, prática conhecida por controle social. Para isso, é preciso que os governos disponibilizem à população informações qualificadas e em tempo real, sendo a transparência um princípio fundamental para que este tipo de governança seja possível (Filgueiras, 2011). Esta discussão, de maneira ampla, encontra-se inserida no contexto daquilo que vem sendo chamado de governo eletrônico, abarcando as formas de mediação eletrônica e institucionalizada entre governos e sociedade civil.…”

“…Esta discussão, de maneira ampla, encontra-se inserida no contexto daquilo que vem sendo chamado de governo eletrônico, abarcando as formas de mediação eletrônica e institucionalizada entre governos e sociedade civil. Entretanto, em termos teóricos, o debate se multiplica em perspectivas contraditórias, algumas críticas, enviesadas pela dimensão política e pelas relações assimétricas de poder (Anjos & Ezequiel, 2011;Filgueiras, 2011), outras valorizando a dimensão técnica (Akutsu & Pinho, 2003;Borges, Nascimento & Silva, 2005;Cruz et al, 2012;Juzzo, 2004;Lemos et al, 2004;Sales, 2012;Silva, 2005). Seja qual for a posição adotada, o ponto comum entre essas abordagens é o entendimento de que a inserção massiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) na vida contemporânea tem um impacto significativo sobre a administração pública.…”

Intervenientes da Transparência Orçamentária Pública a Nível Nacional

“…Denhardt (2011) considera que esse novo modelo de gestão pública é marcado por uma reinvenção da ação governamental em que há a busca pela descentralização para empoderar os atores locais, estimular a participação da sociedade civil, impulsionado pelo desenvolvimento de tecnologias que facilitam a comunicação e fortalecem a relação Estado-sociedade. Filgueiras (2011) destaca que após a crise internacional de 1970 houve maior engajamento da sociedade no controle da administração pública, e por isso teve um crescimento da demanda por maiores níveis de transparência. Tal demanda é intensificada pelo desenvolvimento das novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), especialmente da internet.…”

Transparência e a governança das águas

“…Dessa forma, o conceito de accountability adquiriu centralidade na teoria democrática contemporânea e dos Estados liberais, e explicita uma diferenciação entre o público e o privado. A premissa é que uma ordem política democrática se torna legítima mediante a responsabilização dos agentes públicos diante dos cidadãos (Filgueiras, 2011). Nesse sentido, conforme Przeworski e Cheibub (1999), esse conceito proporciona formas de gestão pública abertas à participação da sociedade.…”