Sustentabilidade financeira e econômica do gasto público em saúde no nível municipal: reflexões a partir de dados de municípios mato-grossenses

Abstract

O financiamento do SUS é regido pelo modelo de federalismo fiscal, pelas regras de partilha do Orçamento da Seguridade Social (OSS), por normas do Ministério da Saúde, e pela Emenda Constitucional nº. 29 (EC-29), que vincula à saúde recursos dos entes federados brasileiros. Discute-se aqui a sustentabilidade do gasto público com saúde no nível municipal. Foram estudados 21 municípios, utilizando-se dados dos balanços municipais. De 1996 a 2006 as receitas correntes gerais per capita subiram 280% acima da inflação acumulada e do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, variando conforme o porte do município, o qual também definiu a composição dos orçamentos municipais. Já o orçamento que conforma a base da EC-29 elevou-se bem menos (178%), impondo limitações ao incremento da contrapartida municipal em saúde. Acredita-se que o observado nesses municípios se reproduza em milhares de municípios brasileiros e comprometa a capacidade de investimento municipal em saúde, principalmente a partir de 2008. A situação ainda pode se agravar tendo em vista a extinção da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), a tramitação dos Projetos de Lei nº. 306/08 e nº. 233/08, e a recessão mundial, a partir da crise do sistema financeiro norte-americano.

Os municípios brasileiros e os gastos próprios com saúde: algumas associações

“…Studies have shown variations between municipalities regarding budget allocation in the health sector, especially given the socioeconomic diversity and the different liability profiles assumed by them regarding service provision, producing inequalities between them 9,11,12 . Data from municipalities of Mato Grosso indicate that the general budget composition of municipalities varies widely according to their size, especially with regard to revenues generated from their own taxation and Union transfers 17 . In a state in northeastern Brazil, it was observed that the funds allocated to primary healthcare have a greater representation in municipal spending, but without homogeneity in its application 13 .…”

Crescimento econômico e taxa de inflação: implicações na receita municipal e na despesa com saúde dos municípios de Pernambuco, Brasil

“…Several other studies have pointed to the growth of both municipal revenue and municipal health expenditure 14,[17][18][19] .…”

Efeitos da regulação federal sobre o financiamento da saúde

“…De acordo com Arretche 12 As transferências condicionadas podem induzir à descentralização, pois condicionam os repasses à oferta descentralizada de certos programas 14 , representando um forte estímulo para a adesão municipal 15 . Diante disso, aconteceu aumento da oferta municipal de serviços de atenção básica à saúde?…”