O cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29 no Brasil

Abstract

Constitutional Amendment 29,

Os municípios brasileiros e os gastos próprios com saúde: algumas associações

“…However, if on the one hand the states and especially the municipalities gradually increased their contributions to the health budget, on the other, there was a decrease of Union involvement 9,[12][13][14] . If the process of revenue decentralization was accompanied by the decentralization of very expressive charges, it was exactly at the municipal level that the latter was more sharply affected, making the municipality the federation unit that most contributed to the health sector in proportion to their revenue 15,16 .…”

A emenda constitucional n. 29 de 2000 e os governos estaduais

“…Acrescente-se que os municípios, em sua maioria, têm cumprido a EC n. 29. Em 2003, cerca de 86% deles gastavam com saúde mais de 15% de sua receita líquida (Campelli et al, 2007).…”

Efeitos da regulação federal sobre o financiamento da saúde

“…A vinculação de recursos à saúde contribui para a ampliação gradual do gasto até o alcance do percentual mínimo estabelecido e, a partir daí, espera-se maior uniformidade do patamar aplicado em saúde sobre a receita total de cada governo 4 . A vinculação de receitas impede que os municípios apliquem um percentual inferior ao mínimo definido constitucionalmente, contribuindo para a redução das desigualdades horizontais no gasto municipal em saúde, ainda que o nível deste gasto esteja vinculado à disponibilidade de receita, cuja base ainda permanece bastante desigual.…”