Mandados judiciais como ferramenta para garantia do acesso a medicamentos no setor público: a experiência do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Abstract

O crescente número de mandados judiciais impetrados contra a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Brasil, buscando acesso a medicamentos ensejou a condução do estudo. Um desenho seccional foi utilizado para descrever as ações impetradas de janeiro de 1991 a dezembro de 2002, analisando-as frente à definição de competências dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Utilizou-se amostra estratificada de 389 ações, tendo como base o ano de início. Os resultados sugerem demora no julgamento das ações, sendo a maioria conduzida pela defensoria pública para usuários do SUS. Os medicamentos mais solicitados foram os de ação sobre os sistemas nervoso e cardiovascular, muitos de uso contínuo. Notou-se a oficialização de práticas prescritivas, com a inclusão de medicamentos freqüentemente solicitados nas listas de financiamento público, dificultando adesão ao uso racional de medicamentos. Medicamentos da competência de fornecimento dos municípios são solicitados ao Estado, que, por sua vez, falha no repasse. A aparente falta de esclarecimento dos autores e condutores das ações gera desgaste na relação executivo-judiciário e desvio dos recursos para ações coletivas de assistência farmacêutica.

Médicos, advogados e indústria farmacêutica na judicialização da saúde em Minas Gerais, Brasil

“…c Currently, there are fi ve classes of drugs: analgesics, nonsteroidal anti-infl ammatory drugs (NSAIDs), corticosteroids, disease-modifying Private lawyers prevailed in lawsuits fi led in Minas Gerais, a situation observed in different parts of the cuntry. 5,8,10,13 However, the Public Defender's Offi ce of Minas Gerais was responsible for most cases related to four of the 18 drugs most in demand, which is similar to the fi ndings by Messeder et al (2005) and Sant'ana (2011). 9,11,d A low frequency of legal proceedings fi led by free legal assistance centers linked to law faculties was observed.…”

“…Long waiting lines are often common and a reason for discouraging those needing the free assistance. [8][9][10] The lawsuits represent a diversion of substantial resources for the fulfi llment of court injunctions, to the detriment of (Table 2).…”

“…On the other hand, requests related to medicaments belonging to other AF/ SUS programs are motivated by supply-line problems, such as insuffi cient quantity procurement or failure to meet delivery schedule. 5,7,9,10,14 Studies carried out in São Paulo and Minas Gerais in 2006 showed a high number of judicial claims requesting adalimumab and etanercept (then not yet incorporated into the SUS list) from a small group of prescribers and lawyers. Such results suggest inappropriate relationships between these professionals and the pharmaceutical companies, mischaracterizing the guarantee to the right to health as the overriding motivation in these lawsuits.…”

Caracterização de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos "essenciais" no Estado do Rio de Janeiro, Brasil

“…O predomínio da atuação da Defensoria Pública neste âmbito também foi observado por Messeder et al 16 , no Estado do Rio de Janeiro, e por Romero 17 , no Distrito Federal. Estudos realizados em outros estados -Vieira & Zucchi 18 , no Município de São Paulo; Marques & Dallari 19 , no Estado de São Paulo e Pereira et al 20 , no Estado de Santa Catarina -referiram ser a maior parte das ações conduzidas por advogados particulares.…”

“…Quanto à descrição dos medicamentos solicitados nas ações, os resultados encontram semelhanças com o estudo realizado por Messeder et al 16 , que identificou os fármacos furosemida e captopril como os mais freqüentemente solicitados. Ressalta-se que estes medicamentos são itens de atenção básica, de competência de fornecimento pelos municípios.…”