1999
DOI: 10.1590/s0102-261x1999000100007
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Abstract: The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS)also known as "The Law of the Sea"-defines the important concepts of territorial sea, exclusive economic zone, and continental shelf. Although these terms apply to distinct regions of the sea, there are many misunderstandings and confusion in using the correct name when referring to a particular portion of the ocean. We intend to give the reader some insights about these names and their correct use.

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“…76). Para Souza (1999), a definição de plataforma continental tem um enfoque jurídico (PCJ) e pouco tem a ver com o conceito fisiográfico ou geomorfológico de plataforma continental (PCG). Pela definição jurídica de plataforma continental, vemos que a PCJ de um Estado costeiro pode englobar as feições fisiográficas conhecidas como plataforma, talude e elevação continentais, e, em algumas circunstâncias, inclusive regiões da planície abissal.…”
Section: As Fronteiras Internacionais E Suas Contestações Nas Guianasunclassified
“…76). Para Souza (1999), a definição de plataforma continental tem um enfoque jurídico (PCJ) e pouco tem a ver com o conceito fisiográfico ou geomorfológico de plataforma continental (PCG). Pela definição jurídica de plataforma continental, vemos que a PCJ de um Estado costeiro pode englobar as feições fisiográficas conhecidas como plataforma, talude e elevação continentais, e, em algumas circunstâncias, inclusive regiões da planície abissal.…”
Section: As Fronteiras Internacionais E Suas Contestações Nas Guianasunclassified
“…Os principais dados sobre o assunto estão disponíveis nas seguintes publicações especializadas na exploração de hidrocarbonetos: Leite (1997), Brandão e Guardado (1998), Guardado et al (1999), Possato e Marroquim (1999) Fonte -1967-1997: Fainstein & Souza-Filho 2005, Guardado et al 1999, Leite 19971999: ANP 2005. Brasil 1954/1968 1969/1974 1975/1984 1985/1997 1999/2004 Natural Resources  v. Abandono parcial da área entre 3,5 e 7,3km com níveis de 142 e 158dB re 1µPa, respectivamente;…”
Section: Aquisições Sísmicas Marítimas No Brasilunclassified
“…A crucial element here is the capacity of the environment to assimilate, recycle or neutralize pollution over time, which are systemic functions that must be viewed as vital and non-substitutable resources for all human activities (REDCLIFT, 1987;SOUZA, 1999;AYRES, 2000). With mariculture, the link between viability of the resource and quality of the environment is extremely important (VALENTI, 2008).…”
mentioning
confidence: 99%