Sistema Nacional de Educação: os arranjos na cooperação, parceria e cobiça sobre o fundo público na educação básica

Abstract

O presente artigo objetiva explicitar novas formas de disputa pelo fundo público ampliado para a educação nacional, na oportunidade de desenho institucional do Sistema Nacional de Educação em formatação a partir do Plano Nacional de Educação, suas diretrizes, metas e estratégias para a década. Descrevem-se as recém-criadas estruturas de gestão interfederativa, normas complementares emanadas do Conselho Nacional de Educação e ações institucionais do Ministério da Educação nesse novo contexto. Destacando narrativas dos próprios atores sociais do chamado terceiro setor, apresenta suas estratégias para conformar um arcabouço jurídico normativo que permita atuar diretamente sobre os recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), valendo-se da oferta de assessorias à gestão pública municipal por meio dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação.

Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) como estratégia de atuação do setor privado na educação pública

“…Não por acaso, a proposição de constituição de consórcios públicos como forma de consolidação dos ADEs tem sido questionável (ABICALIL, 2013). Isso ocorre também com o regime de colaboração mediante ADEs, considerado de um "novo" tipo (ARGOLLO; MOTTA, 2015), especialmente porque abre a possibilidade de os municípios atuarem coletivamente, em parceria e colaboração com estados, Ministério da Educação e institutos e fundações ligados a empresas privadas.…”

“…Alguns estudos (ABICALIL, 2013;ARAÚJO, 2013;OLIVEIRA;GANZELI, 2013;ARGOLLO;MOTTA, 2015) têm dado destaque para as novas relações intergovernamentais voltadas ao desenvolvimento da educação, mostrando a participação das unidades subnacionais e do governo central, a criação de novas estratégias nas disputas do fundo público, as novas formas de regramento do regime de colaboração, da constituição de fundos e do estabelecimento de parcerias, convênios, contratos, consórcios e arranjos diversos.…”

Potencial de investimento e remuneração docente: um estudo longitudinal a partir da arrecadação per capita dos municípios brasileiros (2008 – 2016) / Investment potential and teaching remuneration: a longitudinal study from the per capita collection of br

“…Pela dinâmica de repasses da contribuição, 10% são repassados ao financiamento de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE e, do restante, 2 terços são repassados aos estados e municípios proporcionalmente à arrecadação de cada estado e 1 terço em quota federal. Abicalil (2013) entendeu que o problema atual da educação básica e das possibilidades de ampliação da qualidade da educação via investimento federal perpassa pela pouca presença da União na educação básica. A questão da complementação do ente ao Fundeb, por exemplo, também perpassa por uma disputa, em que os estados com maior potencial de investimento pressionam a União para obter um recurso que é destinado para fundos estaduais de redistribuição com menores montantes arrecadados.…”

Consórcio de educação de Barcelona: evidências de gestão compartilhada de serviços educativos via consórcios públicos

“…A esse respeito, consórcios públicos têm lançado mão de estruturas de governança para o desenvolvimento de ações educacionais como Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho, Núcleos Técnicos ou Colegiados; contudo, consórcios exclusivos para a gestão de políticas educacionais não se evidenciam na realidade brasileira 2 (STRELEC, 2017), colocando dúvidas sob os ombros de pesquisadores e formuladores de políticas a respeito de sua operabilidade na educação, dos potenciais ganhos de escala na aquisição dos insumos escolares e qualidade na oferta desse serviço e, ainda, como os ganhos constatados em consórcios nas demais áreas se aplicariam ao contexto educacional (ARAÚJO, 2012;GANZELI;OLIVEIRA, 2013;ABICALIL, 2013).…”