Sistema Nacional de Educação, Federalismo e os obstáculos ao direito à educação básica

Abstract

RESUMO: O texto discute os obstáculos para a efetivação do direito à educação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE). Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assimetrias no campo educacional e a revisão do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa. Ao fi nal, ressalta a necessidade de instituir o SNE junto aos demais sistemas de ensino, como base para a garantia ao direito à educação básica e sua democratização.Palavra-chave: Sistema Nacional de Educação. Plano Nacional de Educação. Pacto federativo. Regime de colaboração.The National System of Education, Federalism and the obstacles to the right to basic education ABSTRACT:The text discusses the obstacles to the eff ective right to education, in face of which it is necessary to institute the National System of Education (SNE). Thus, it situates the limits of the Brazilian federalism, the legal framework and the educational and management policies, highlighting the asymmetries in the educational fi eld and the reform of the federative pact, under the regulation of Intergovernmental collaboration and federal coordination. Finally, it points out the need to institute the SNE in conjunction with the other educational systems, to ensure the right to basic education and its democratization.

O Município Protagonista Da Interiorização Do Ensino Superior / Reflections Upon the Role of Municipality in Higher Education Implementation

“…Em Goiás, tais disposições propiciaram a formação de regiões com significativa liderança, expressão econômica, produtiva, comercial e, consequentemente política, conforme indicaremos a seguir com relação aos contornos da educação, dentre eles, o despertar de interesses para o fomento da interiorização do Ensino Superior. Dourado (2013), ao pontuar questões a respeito da composição do federalismo no Brasil, pontua que:…”

Perspectiva comparada em políticas públicas de educação: Estudos Brasil-Espanha

“…214 da CF/1988 (Brasil, 1988), veio a ser introduzido o conceito de Sistema Nacional de Educação em Regime de Colaboração que, avançando na perspectiva do funcionamento articulado e cooperativo dos sistemas de ensino entre entes federados no País, agora passa a considerar o papel do PNE como mediador desse processo (Araujo, 2010;Saviani, 2010;Souza & Menezes, 2015). Ainda em termos conceituais, isto significa, portanto, que o Sistema Nacional em questão deveria passar a expressar o funcionamento articulado e cooperativo dos sistemas de ensino nacional e infranacionais, baseado em um plano normativo comum, coerente com suas respectivas competências e autonomias (Dourado, 2013;Luce & Farenzena, 2015;Souza, 2014).…”

Reflexões Sobre a Institucionalização De Um Sistema Nacional De Educação No Federalismo Brasileiro ## Reflections on the Institutionalization of a National Education System in Brazilian Federalism

“…Em termos estruturais, os críticos destacam como problemas a indefi nição das responsabilidades dos entes e a inexistência de um regime de colaboração intergovernamental. Em termos de processos, alegam que o federalismo brasileiro impossibilita a adoção de políticas nacionais, a criação de padrões de qualidade e o atendimento igualitário, como ao direito à educação no território nacional (SAVIANI, 2010;DOURADO, 2013).…”