Vicissitudes e perspectivas do direito à educação no Brasil: abordagem histórica e situação atual

Abstract

RESUMO: Partindo da caracterização do signifi cado do direito à educação como direito social proclamado e considerando-se que a cada direito corresponde um dever, examinam-se as vicissitudes decorrentes do confl ito entre o direito à educação e o dever de educar na história da educação brasileira. Em seguida, é analisada a persistência do referido confl ito na situação atual para, à guisa de conclusão, considerar-se as perspectivas de solução, o que põe em foco o problema da organização do Sistema Nacional de Educação.Palavras-chave: Direito à educação. Educação brasileira. História da educação.Sistema Nacional de Educação.Changes and perspectives of the right to education in Brazil: historical approach and current situation ABSTRACT: From the characterization of the meaning of the right to education as an affi rmed social right and considering that to every right there is a corresponding duty, we examine the changes resulting from the confl ict between the right to education and the duty to educate in the history of Brazilian education. Next, the persistence of such confl ict in the current situation is analyzed so that, as a conclusion, the perspectives for a solution are considered, which puts the problem of the organization of the National System of Education in the spotlight. Vicissitudes et perspectives du droit à l'éducation au Brésil: approche historique et situation actuelle RÉSUMÉ: A partir de la caractérisation de la signifi cation du droit à l'éducation en tant que droit social proclamé et en tenant compte que chaque droit correspond à un devoir, on examine les vicissitudes liées au confl it entre le droit à l'éducation et le devoir d'éduquer dans l'histoire de l'éducation brésilienne. Ensuite, la persistance dudit confl it est analysée dans la situation actuelle pour, en guise de conclusion, prendre en considération les perspectives de la solution, ce qui met en relief le problème de l'organisation du système national d'éducation. Mots-clés:Droit à l'éducation. Éducation brésilienne. Histoire de l'éducation. Système National d'Éducation.Educação: direito proclamado versus direito real C onforme a classifi cação de Th omas Humphrey Marshall (1967), que já se tornou clássica, distinguem-se os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais.Os primeiros são aqueles ligados ao exercício da liberdade individual, como o direito de ir e vir, o livre pensamento, a celebração de contratos e a aquisição e manutenção da propriedade, assim como o acesso aos instrumentos de defesa de todos os direitos, o que se traduz no direito à justiça.No segundo grupo, o dos direitos políticos, Marshall inclui todos os direitos ligados à participação no poder político, o que envolve a prerrogativa de alguém se tornar governante e de escolher quem governa (direito de votar e ser votado).Por fi m, os direitos sociais correspondem ao acesso de todos os indivíduos ao nível mínimo de bem-estar possibilitado pelo padrão de civilização vigente.Ainda segundo Marshall, o século XVIII foi a era dos direitos civis. No sécul...

Educação a distância no Brasil, Rússia e China

“…Para Saviani (2013), nos últimos vinte anos a tendência protelatória vem se manifestando, no Brasil, no fortalecimento da iniciativa privada e envolvendo uma franca privatização do ensino superior, dominado por grandes conglomerados com participação [18] ARTIGO internacional por meio de ações na Bolsa de Valores; passando pelas parcerias públicoprivadas, PPPs; pela conversão de dirigentes e ex-dirigentes da educação pública em consultores de grupos privados; pela adoção por governos municipais e estaduais de material didático produzido por grupos privados como COC, Anglo, Positivo, Objetivo, entre outros; e chega à responsabilização de toda a sociedade pela educação básica. Moretti (2013) analisa o caso da Universidade Anhanguera e conclui que esta oferece uma educação de massa, a maioria na versão EaD, limitada, de baixa qualidade, que só visa o lucro e que fere vários artigos constitucionais.…”

Assistência Estudantil E a Evasão Escolar No Ifsp: Elementos Para Reflexão

“…Assistência Estudantil, em sua razão de criação, tem por justificativa a defesa e a efetividade do direito à educação. Para Saviani (2013), o direito à educação é a condição, ainda que não suficiente, para o exercício de todos os direitos, sejam eles civis, políticos, sociais, econômicos ou de qualquer outra natureza. Conex.…”

O Inédito-Viável Na Democratização Da Escola Em Tempos De Privação De Direitos

“…Enquanto outros países já começavam a articular seus sistemas de ensino no século XIX, generalizando a instrução elementar como tarefa do Estado; no Brasil, ainda hoje, as políticas educacionais são voltadas para atender aos interesses dos organismos internacionais ou partidos políticos. As políticas de governo sempre afetam diretamente as questões relacionadas à educação (SAVIANI, 2013).…”