A educação como direito de cidadania e responsabilidade do Estado

Abstract

RESUMO: O objeto do presente estudo é refl etir sobre a relevância da educação como direito e condição de cidadania e a função do Estado como responsá-vel pela realização deste direito. O trabalho divide-se em três partes, sendo a primeira dedicada à recuperação histórica dos pressupostos da relação entre o público e o privado no início da modernidade. O segundo ponto trata da educação como condição do exercício da cidadania, destacando o papel da educação escolar formal neste processo. O último tópico discute a responsabilização do Estado como garantia de acesso à educação como meio incondicional para a cidadania. Recuperando as ideias liberais do início da Modernidade e contrariamente às atuais teses neoliberais, defende-se o ponto de vista de que a atuação do Estado como garantia da educação de qualidade para todos é imprescindível. Palavras-chave:Educação como bem público. Educação como direito. Educação e Estado. Cidadania. Individualidade e socialidade.Education as a citizenship right and State's responsibility ABSTRACT:The aim of the present text is to refl ect upon the relevance of education as a right and condition of citizenship and a function of the State, responsible for its realization. The text is divided in three parts: the fi rst is dedicated to the historical overview of the tenets of the relation between public and private in the beginning of Modernity. The second part approaches education as the condition to the exercise of citizenship, highlighting the role of formal education in this process. The last topic discusses the responsibility of the State is ensuring access to education as an unconditional means to citizenship. Retrieving the liberal ideas from the beginning of modernity and, contrary to the current neoliberal theses, the article defends the point of view that in order to assure quality education for all, State actions are vital.

Políticas Curriculares, Ensino Médio E Os Paradoxos Da Democracia: Traços Conceituais Para a Composição De Um Diagnóstico Crítico

“…O reconhecimento coletivo dos direitos implica, por um lado, a valorização das individualidades e, por outro, a percepção da educação como "direito de cidadania e responsabilidade do Estado" (GOERGEN, 2013). Conforme Pedro Goergen (2013), sob um prisma filosófico, precisamos retomar o debate acerca das modalidades de atuação do Estado para garantir a promoção de educação de qualidade a toda a população.…”

“…O reconhecimento coletivo dos direitos implica, por um lado, a valorização das individualidades e, por outro, a percepção da educação como "direito de cidadania e responsabilidade do Estado" (GOERGEN, 2013). Conforme Pedro Goergen (2013), sob um prisma filosófico, precisamos retomar o debate acerca das modalidades de atuação do Estado para garantir a promoção de educação de qualidade a toda a população. Após uma breve incursão histórica pelo pensamento político moderno, o filósofo expõe que naquele momento havia muita clareza quanto à necessidade "de uma instância superior como garantia de liberdade e convivência pacífica entre os seres humanos, independentemente do nome que lhe fosse dados e dos argumentos usados para justificá-la" (p. 729).…”

“…Seja na perspectiva do liberalismo, seja pelo caminho do comunitarismo, esboça-se um consenso de que a educação é uma "condição inalienável do direito à cidadania" (p. 729). Entende-se por cidadania, conforme Goergen (2013), a "capacidade de intervir tanto nos espaços privados da ordem econômica, quanto nos assuntos públicos de ordem política" (p. 732). A educação ocupa um papel privilegiado no que tange à formação cidadã.…”

Base Nacional Comum Curricular E a Lacuna No Ensino De Inglês Para Crianças No Brasil

“…O autor ressalta que, apesar de existirem múltiplos caminhos para a aquisição dessas capacidades e habilidades, o principal deles continua a ser a educação formal, que promove "o comportamento refl exivo-crítico indispensável à cidadania ativa, com identidade e pertinência, visando um projeto coletivo de convivência verdadeiramente democrático" (GOERGEN, 2013, p. 734). Goergen (2013) também aponta a necessidade de se repensar a educação formal no que se refere aos procedimentos pedagógicos, aos conteúdos e a proposta de formação cidadã, tendo em vista a realidade complexa, plural, fl uente, globalizada e multicultural na qual vivemos.…”

O controle social no planejamento municipal da educação no Brasil

“…De forma subjacente, isto implica reconhecer que a satisfação do direito à educação não é redutível ao mero aspecto individual, mas que decorre da formulação e efetivação de políticas públicas (Duarte, 2007), particularmente de acesso à escola, de permanência no sistema de ensino e de qualidade (Cury, 2007;Érnica, 2013), e que, em última instância, o controle social da educação afigura-se numa das formas do assegurar deste mesmo direito. Professada como direito fundamental social de todos os seres humanos, e por isto mesmo passível de ser reclamado do Estado com vistas ao seu atendimento (Cury, 2014(Cury, , 2007Duarte, 2007;Goergen, 2013), especialmente por exigibilidade jurídica (Cabral & Di Giorgi, 2012;Oliveira, 1999;Pompeu, 2008;Ximenes, 2012), o direito à educação encontra-se previsto no art. 6º da CF/1988 (Brasil, 1988) 7 , com repercussões nos artigos 205 a 214 8 , sendo, em específico, regulamentado nos artigos 4º a 7º, Título III (Do Direito à Educação e do Dever de Educar), da LDBEN 9.394/1996 (Brasil, 1996).…”