2010
DOI: 10.1590/s0101-73302010000300006
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Gilda Cardoso De Araujo

Abstract: O objetivo do artigo é analisar a relação entre o processo de inclusão do município, como ente federado com competência para constituir sistemas próprios de ensino em regime de colaboração, e as propostas de construção do Sistema Nacional de Educação dos documentos que serviram de referência à CONAE para a elaboração no novo Plano Nacional de Educação. Buscamos conceituar e contextualizar o regime de colaboração, a partir do princípio da subsidiariedade, a fim de demonstrar as várias inconsistências nas propos… Show more

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“…A implementação das políticas públicas educacionais dá-se no âmbito dos entes subnacionais e, dessa forma, não alcançarão seus fins se desconsiderarem as diferentes realidades e prescindirem da participação local. As discussões acerca do federalismo cooperativo brasileiro no tocante as políticas públicas sociais não podem desconsiderar que os conflitos federativos estão na sua base (ARAÚJO, 2010).…”
Section: O Município Na Crfb/1988 E O Poder Localunclassified
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“…A implementação das políticas públicas educacionais dá-se no âmbito dos entes subnacionais e, dessa forma, não alcançarão seus fins se desconsiderarem as diferentes realidades e prescindirem da participação local. As discussões acerca do federalismo cooperativo brasileiro no tocante as políticas públicas sociais não podem desconsiderar que os conflitos federativos estão na sua base (ARAÚJO, 2010).…”
Section: O Município Na Crfb/1988 E O Poder Localunclassified
“…Com a complexidade de tais questões, os conflitos federativos assumiram duas dimensões: a) dimensão vertical traduzida por programas de descentralização por parte do governo federal que também se relaciona com a ação competitiva envolvendo estados e municípios na busca por recursos e; b) dimensão horizontal cuja guerra fiscal exemplifica os conflitos dada as dificuldades de articulação e coordenação do governo federal. (ARAÚJO, 2010).…”
Section: O Município Na Crfb/1988 E O Poder Localunclassified
“…214 da CF/1988 (Brasil, 1988), veio a ser introduzido o conceito de Sistema Nacional de Educação em Regime de Colaboração que, avançando na perspectiva do funcionamento articulado e cooperativo dos sistemas de ensino entre entes federados no País, agora passa a considerar o papel do PNE como mediador desse processo (Araujo, 2010;Saviani, 2010;Souza & Menezes, 2015). Ainda em termos conceituais, isto significa, portanto, que o Sistema Nacional em questão deveria passar a expressar o funcionamento articulado e cooperativo dos sistemas de ensino nacional e infranacionais, baseado em um plano normativo comum, coerente com suas respectivas competências e autonomias (Dourado, 2013;Luce & Farenzena, 2015;Souza, 2014).…”
Section: Contexto Das Reformas Educacionais No Brasil E Na Espanhaunclassified
“…A defesa da regulamentação do regime de colaboração encontra-se, ainda, em estudos como Saviani (1999;, Araujo (2010);Dourado (2010; que, ao postularem por um Sistema Nacional de Educação, defendem a importân-cia da regulamentação de relações entre os entes federados vis a vis a construção de formas participativas de novas relações intergovernamentais. Com outras palavras, diríamos que, apesar das diferentes tonalidades postas para aspectos da construção do Sistema Nacional de Educação, estes atores, influentes na elaboração do quadro cognitivo pelo qual apreendemos esse arranjo institucional, argumentam pelo desenvolvimento de um modelo de Sistema Nacional que combine uma regulação burocrática e uma regulação conjunta "Estado-profissionais" de educação.…”
Section: Prescrição Infralegal De Atribuiçõesunclassified