Os procedimentos adotados pelo tribunal de contas do Piauí para a verificação das receitas e despesas vinculadas à educação

Abstract

O artigo analisa procedimentos do Tribunal de Contas (TC) do Piauí para a verificação da receita e despesa vinculada à educação, constatando a oscilação e pouca clareza e firmeza na definição destes procedimentos. Por exemplo, embora a Constituição Estadual previsse o percentual mínimo de 30% em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o TC só passou a exigir este cumprimento a partir de uma resolução sua de 1998. Mesmo assim, admitiu que, no caso de Teresina e outros municípios, esta exigência viesse a ser cumprida gradualmente e só alcançasse os 30% em 2002. Em 2004, no entanto, reduziu esta exigência para 25%. Com relação à contabilização de receitas e despesas, os procedimentos também variaram. A Resolução n. 1.606, de 1998, por exemplo, não detalhou as receitas vinculadas à MDE. Na definição de despesas classificadas como MDE, o TC acrescentou alguns itens não previstos nos artigos 70 e 71 da LDB, confundindo gastos legalmente definidos como MDE com os classificados pela Lei do Orçamento Público.

Fiscalização do cumprimento da “Meta 1” do Plano Nacional de Educação (2014-2024) pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

“…De acordo com a revisão bibliográfica realizada para esta pesquisa, existem poucos trabalhos que apresentam tal discussão, e os textos publicados tratam, em sua maioria, do controle da aplicação de recursos destinados à educação, como é o caso dos estudos de Davies (2003aDavies ( , 2003bDavies ( , 2006Davies ( , 2007aDavies ( , 2007bDavies ( , 2010aDavies ( , 2010bDavies ( , 2013aDavies ( , 2013b, Carvalho (2006), Simão (2007), Furtado (2010), Melo (2014), Machado (2012), Reis e Junior (2014).…”

Fiscalização das contas do FUNDEB pela CGU, o TCE/PI e o CACS do FUNDEB em três municípios piauienses de 2007 a 2016

“…Acesso em 24. jan. 2017. 47 Conforme Davies, os resultados de sua pesquisas retratam estudos realizados há mais de dez anos, publicados primeiramente em livro (DAVIES, 2001) e depois atualizados em outros artigos publicados em periódicos especializados (DAVIES, 2006a(DAVIES, , 2006b(DAVIES, , 2007a(DAVIES, , 2007b(DAVIES, , 2007c(DAVIES, , 2009(DAVIES, , 2010a(DAVIES, , 2010b O objetivo de seu estudo foi comparar os procedimentos adotados pelos TCs do Brasil e obter uma visão geral sobre o formato que as prestações de contas públicas da educação vêm assumindo sob o olhar desses TCs, conforme as legislações específicas em nível estadual e nacional. Os resultados apresentados, segundo o próprio autor, foram apenas ilustrativos de alguns aspectos de certo número de TCs.…”