Editorial
Expansão da educação superior: balanço, perspectivas e desafiosOs textos que compõem este número da RBPAE abordam, direta ou indiretamente, um contexto de expansão da Educação Superior no país, apresentando diversas críticas sobre o curso desse processo e as repercussões daí decorrentes. Não obstante, deve-se destacar que permanece a inexorável necessidade de expandir ainda mais esse nível de ensino, já que somente 17% da população na faixa etária de 18 a 24 anos frequentava, em 2015, algum tipo de curso de graduação. Mas, na atual conjuntura, mesmo esse movimento expansionista, com todos os problemas e falhas que apresentou, sofre sérios riscos! Consumado o impeachment da Presidenta Dilma, em agosto de 2016, segue-se o pagamento da grande fatura devida à elite empresarial e financeira, que deu inequívoco suporte a todo esse processo, e que exige em troca um pacote de reformas regressivas, um verdadeiro golpe aos direitos sociais e trabalhistas (BOULOS, 2016). São diversas as medidas antipopulares, mas possivelmente, o golpe mais drástico será a aprovação final da Proposta de Emenda Constitucional -PEC 241/PEC 55, cujo teor abortará qualquer tentativa de expansão pública.Encaminhada em junho passado pelo governo Temer e aprovada na Câmara em segundo turno no dia 26 de outubro, foi enviada ao Senado e renomeada como PEC 55/2016, essa Proposta de Emenda Constitucional pretende limitar o crescimento dos gastos públicos, durante vinte anos, à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Suas consequências, caso aprovada, serão enormes, pois anulará, concretamente, todos os efeitos positivos das vinculações de recursos constitucionais com saúde, educação, ciência e tecnologia, duramente conquistadas, conforme exposto no estudo do pesquisador e professor Nelson Cardoso Amaral, da Universidade Federal de Goiás (UFG), em artigo que abre esta edição, intitulado "PEC 241: a 'morte' do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais". Na prática, trata-se de constitucionalizar a política de "austeridade", tornando-a obrigatória a qualquer governo, visando com isso a ampliar superávits para o pagamento de juros da dívida pública, em prejuízo dos serviços públicos. Neste cenário a população mais atingida será aquela que mais precisa das políticas sociais, em especial as oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela educação pública, as grandes vítimas da PEC 241/PEC 55. Se o financiamento atual já é insuficiente, se ainda estamos longe de alcançar uma cobertura de saúde e RBPAE -v. 32, n. 3, p. 645 -652, set./dez. 2016 646 educação pública para o conjunto da população, o congelamento do financiamento durante duas décadas tende a produzir um verdadeiro colapso. Junto a isso, os programas sociais tendem a ser sistematicamente reduzidos e levados à inanição. Além de educação, saúde, previdência, ciência e tecnologia, serão sacrificadas as áreas de cultura, justiça, assistência social e segurança, bem como os projetos habitacionais, de infraestrutura, de transportes e tudo o...