A política recente de fundos para o financiamento da educação e seus efeitos no pacto federativo

Abstract

RESUMO:Este artigo procura analisar o impacto que a recente polí-tica de fundos para o financiamento da educação básica (FUNDEF e FUNDEB) produziu na divisão de responsabilidades pelo atendimento educacional entre estados e municípios. Parte-se de uma análise do caráter peculiar dos municípios na federação brasileira e avaliam-se as mudanças recentes no perfil de seu atendimento educacional, discutindo-se as principais características e os prováveis impactos do FUNDEB, assim como os desafios que se colocam para o país para a construção de uma escola pública de qualidade.Palavras-chave: Fundos educacionais. FUNDEB. FUNDEF. Educação de qualidade. BRAZILIAN NEW FUNDS FOR EDUCATION POLICY AND ITS IMPACTS ON THE FEDERATIVE PACTABSTRACT: This paper analyzes the Brazilian policy of financing school through special funds (FUNDEF and FUNDEB), and discusses its effects on the educational offer by states and municipalities. Special attention is put on the newly (2007) approved FUNDEB (Fund for the Maintenance and Development of Basic Education) and its main characteristics and impacts on education quality. Finally, the great challenges to improve public school quality are also discussed.

A implantação de sistema apostilado de ensino e o trabalho docente: os problemas e as decisões de uma rede escolar pública municipal

“…De modo geral, identificamos que, diante dos amplos, complexos e multifacetados problemas enfrentados pela REPM de Catanduva, a SME, reconhecendo sua impossibilidade de, em curto prazo, atender às demandas e responsabilidades da rede, adquiriu um SAE. Essa situação se relaciona, assim como vem ocorrendo em nível nacional (Araujo, 2005;Pinto, 2007;Arelaro, 2007), ao processo de municipalização do EF em Catanduva, que ocorreu de forma abrupta com a transferência direta de grande número de UE sob jurisdição do estado para o município.…”

Financiamento Da Educação E Educação Especial: Política De Fundos E Inclusão Em Santa Catarina

“…O Fundef esteve na base do intenso processo de indução à municipalização do ensino fundamental (ARELARO, 2007;PINTO, 2007) (ARRETCHE, 1999, págs. 135-6).…”

O Plano de Ações Articuladas e o regime de colaboração: promessas não cumpridas de fortalecimento das relações de colaboração entre os municípios e a União

“…Apesar dos esforços de complementação federal realizados durante os anos subsequentes à aprovação do fundo não conseguiu reverter a precariedade estrutural dos sistemas municipais de educação (PINTO, 2007). Na prática, a ausência de discussões mais profundas referentes à consolidação do regime de colaboração ou à definição das responsabilidades financeiras das esferas governamentais no provimento da educação pública representa a limitação da autonomia dos municípios, bem como o fortalecimento da união como nível responsável pela regulação das políticas educacionais.…”

“…Na realidade, a formulação de um instrumento de planejamento que se disponha a fortalecer as relações de colaboração, depende da constituição de um amplo consenso entre os entes federados em torno de um projeto nacional articulado de educação sustentado pela união, pois se trata da esfera governamental com mais recursos públicos e que agrega a estrutura técnica adequada para arcar com o desafio de construir esse projeto articulado com as demais instâncias (PINTO, 2007). Efetivamente, não seria possível constituir relações de maior colaboração entre os entes sem a definição de um acordo econômico referente às responsabilidades da união no financiamento e no apoio técnico aos municípios.…”