2007
DOI: 10.1590/s0101-73302007000300004
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Abstract: Parece haver consenso em torno da idéia de que a educação deve ser tratada como uma prioridade por nossos governantes. Contudo, a realidade demonstra que a educação escolar de qualidade ainda é um sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os … Show more

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“…No Brasil, os movimentos sociais, igualmente, vieram a clamar por maior participação na formulação e implementação de políticas públicas (Calderón & Marim, 2002;Duarte & Santos, 2014;Gohn, 1998), assim como pelo reconhecimento dos direitos sociais no âmbito constitucional (Duarte, 2007). Com a nova CF/1988, mudanças na disposição político-administrativa do País irão também incluir o município como ente autônomo federado (Brasil, 1988, art.…”
Section: Contexto Das Reformas Educacionais No Brasil E Na Espanhaunclassified
“…No Brasil, os movimentos sociais, igualmente, vieram a clamar por maior participação na formulação e implementação de políticas públicas (Calderón & Marim, 2002;Duarte & Santos, 2014;Gohn, 1998), assim como pelo reconhecimento dos direitos sociais no âmbito constitucional (Duarte, 2007). Com a nova CF/1988, mudanças na disposição político-administrativa do País irão também incluir o município como ente autônomo federado (Brasil, 1988, art.…”
Section: Contexto Das Reformas Educacionais No Brasil E Na Espanhaunclassified
“…Assim, para cada sujeito, o direito à educação representa uma forma de inserção cultural e um bem individual, mas para a sociedade a qual está inserido, a educação é um bem comum (DUARTE, 2007).…”
Section: O Direito à Educação Como Garantia Constitucionalunclassified
“…Precisa, portanto, ampliar cada vez mais as possibilidades de que todos venham a exercer igualmente este direito (DUARTE, 2007).…”
Section: O Direito à Educação Como Garantia Constitucionalunclassified
“…De forma subjacente, isto implica reconhecer que a satisfação do direito à educação não é redutível ao mero aspecto individual, mas que decorre da formulação e efetivação de políticas públicas (Duarte, 2007), particularmente de acesso à escola, de permanência no sistema de ensino e de qualidade (Cury, 2007;Érnica, 2013), e que, em última instância, o controle social da educação afigura-se numa das formas do assegurar deste mesmo direito. Professada como direito fundamental social de todos os seres humanos, e por isto mesmo passível de ser reclamado do Estado com vistas ao seu atendimento (Cury, 2014(Cury, , 2007Duarte, 2007;Goergen, 2013), especialmente por exigibilidade jurídica (Cabral & Di Giorgi, 2012;Oliveira, 1999;Pompeu, 2008;Ximenes, 2012), o direito à educação encontra-se previsto no art. 6º da CF/1988 (Brasil, 1988) 7 , com repercussões nos artigos 205 a 214 8 , sendo, em específico, regulamentado nos artigos 4º a 7º, Título III (Do Direito à Educação e do Dever de Educar), da LDBEN 9.394/1996 (Brasil, 1996).…”
Section: Introductionunclassified