2006
DOI: 10.1590/s0101-73302006000300007
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Abstract: RESUMO:O artigo examina o FUNDEF e o FUNDEB, que são mecanismos para redistribuir, dentro de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, uma parte dos impostos (15% de alguns, no caso do FUNDEF, e 20% de um número maior de impostos, no caso do FUNDEB) já vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino pela Constituição Federal de 1988, com base no número de matrí-culas no ensino fundamental regular (o FUNDEF) e na educação bási-ca (o FUNDEB). A participação federal se daria com uma complementaç… Show more

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“…As described by Dickovick and Eaton (2013), Fundef was an effort "to cut out the state level in favour of direct and unintermediated links between the centre and local institutions or individual citizens" (p. 1458). However, as indicated by Davies (2006), the tax inequality that existed between the different levels of governments in Brazil inhibited the formation of an efficient system of education based on spending with consistent standards and quality.…”
Section: Fundefmentioning
confidence: 99%
“…As described by Dickovick and Eaton (2013), Fundef was an effort "to cut out the state level in favour of direct and unintermediated links between the centre and local institutions or individual citizens" (p. 1458). However, as indicated by Davies (2006), the tax inequality that existed between the different levels of governments in Brazil inhibited the formation of an efficient system of education based on spending with consistent standards and quality.…”
Section: Fundefmentioning
confidence: 99%
“…Não obstante a ampliação da base de incidência e da alíquota de subvinculação, o FUNDEB, a exemplo do FUNDEF, não representa a inclusão de novos recursos para o sistema educacional como um todo, visto que se limita apenas e tão somente à redistribuição de grande parte (80% de 25%) dos recursos já constitucionalmente vinculados à educação (CALLEGARI, 2007;DAVIES, 2008;OLIVEIRA, 2007;PINTO, 2005 Tais estudos indicam que a educação infantil, por exemplo, tem custo-aluno superior ao dos ensinos fundamental e médio. Contudo, o fator de 0,80 para a creche (parcial) significa que o valor por aluno/ano para esse segmento é 20% e 33,3%, respectivamente, inferior aos valores por aluno/ano fixados para as séries iniciais do ensino fundamental e para o ensino médio urbanos xv .…”
Section: Inspirado Na Orientação De Organismos Internacionais Notadaunclassified
“…No Brasil, até os anos 1980, poucos eram os pesquisadores que se debruçavam sobre o financiamento da educação, sendo diminuta a quantidade de estudos e pesquisas voltados para a temática (VELLOSO, 2001 Previsto para durar dez anos (1997)(1998)(1999)(2000)(2001)(2002)(2003)(2004)(2005)(2006) iv , o FUNDEF recebeu muitas críticas de diversos pesquisadores (BASSI, 1999;CALLEGARI, 1997;CALLEGARI, 2007;DAVIES, 1999DAVIES, , 2004DAVIES, , 2008GUIMARÃES, 1998GUIMARÃES, , 2004MELCHIOR, 1997;MONLEVADE, 1997;OLIVEIRA, 1999;PINTO, 1999;2005;2007) que se dedicam a estudar o financiamento da educação no país.…”
Section: Introductionunclassified
“…Neste momento específico, trata-se de problematizar o funcionamento do FUNDEB. O Documento Final da CONAE é bastante mais extenso nesta questão do que a Lei n. 10.172/2001 e, certamente, contribui para isto: a) o acúmulo de experiência de diferentes segmentos da sociedade civil que participam dos conselhos de acompanhamento e controle social (CACS); b) a prática dos gestores públicos com o funcionamento e os impasses da política de fundos e; c) o conhecimento sistematizado sobre estas diferentes experiências (Pinto, 2007;Oliveira, 2003;Davies, 2008). Entre as proposições de mudanças no funcionamento do FUNDEB, estão a necessidade de rever a ideia de balizas para os fatores de ponderação no âmbito do fundo; a proposição de eliminação de barreira de expansão de recursos para a educação de jovens e adultos, e a já destacada proposta de converter o fundo em um mecanismo nacional.…”
unclassified