Regulação sistêmica e política de financiamento da educação básica

Duarte, Marisa Ribeiro Teixeira

doi:10.1590/s0101-73302005000300006

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“…A literatura selecionada sobre o FUNDEF e o FUNDEB (DAVIES, 2010;DUARTE, 2005;OLIVEIRA, 2003;VAZQUEZ, 2014) demonstra, simultaneamente, a importância desse fundo para equalizar o investimento na educação pública em cada estado e a permanência de fortes desigualdades de investimento entre os estados.…”

Section: Financiamento Da Educação Básica Na Literatura Educacionalunclassified

Desigualdades no Financiamento da Educação Escolar em Minas Gerais

Silva

Duarte

2019

fineduca

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dos impostos próprios e transferências constitucionais obrigatórias dos municípios, vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, porém não subvinculados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Investiga desigualdades na federação quanto a investimentos públicos mais equitativos em manutenção e desenvolvimento do ensino. As fontes de pesquisa foram bases de dados da receita de impostos e transferências disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. O objetivo do estudo foi mensurar e comparar a capacidade institucional de atendimento dos municípios mineiros, para além dos recursos subvinculados ao FUNDEB. Os principais achados apontam o crescimento de desigualdades no financiamento da educação básica, apesar do FUNDEB, e a existência de municípios que demonstraram alta capacidade de investimento em educação. Palavras-chave: Desigualdade Territorial. Educação Básica. Transferências Constitucionais Obrigatórias.

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Section: Financiamento Da Educação Básica Na Literatura Educacionalunclassified

Desigualdades no Financiamento da Educação Escolar em Minas Gerais

Silva

Duarte

2019

fineduca

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“…A Constituição de 1988, ao reconhecer os municípios como entes da federação brasileira, fez com que o número de sistemas de ensino existentes no País, que antes equivalia a um sistema para cada estado, crescesse a ponto de termos um sistema de ensino para cada município, mais os antigos sistemas estaduais (DUARTE, 2005;RODRIGUEZ, 2001;SOUZA;FARIA, 2004). À fragmentação oriunda desta medida somou-se outra norma centralizadora e limitadora da autonomia dos entes subnacionais: a obrigação constitucional de que os municípios e estados gastem em ensino 25% de suas receitas arrecadadas de impostos.…”

Section: A Educação Municipal E Seu Contexto Institucionalunclassified

Autonomia Municipal E Interdependência Federativa: Uma Análise Sobre as Mudanças Ocorridas No Acesso E Nos Gastos Em Educação No Brasil (2000 - 2014)

Loyola

2017

Educ. Soc.

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RESUMO: O principal objetivo deste artigo é explorar as mudanças que têm ocorrido no acesso à educação básica e nos gastos dos governos municipais brasileiros nos últimos anos (2000)(2001)(2002)(2003)(2004)(2005)(2006)(2007)(2008)(2009)(2010)(2011)(2012)(2013)(2014), ressaltando a importância das relações interfederativas para o provimento de políticas de educação. Os municípios têm papel central na análise, pois são os principais responsáveis pela promoção do acesso às creches, às pré-escolas e ao ensino fundamental. A interação com os outros níveis de governo é evidenciada em padrões de homogeneidade de acesso ao ensino e na influência das políticas do FUNDEF e do FUNDEB sobre a distribuição dos gastos com educação. Observa-se tendência de crescimento gradual nos gastos com a educação infantil e que, consequentemente, as creches tendem a ser as principais beneficiárias desse contexto de mudanças. Por fim, conclui-se que a tendência, nos anos recentes, do aumento na diversificação dos gastos entre os diferentes níveis de ensino é reflexo do crescimento na autonomia local sobre a política de educação e consequência de alterações no policy decision making introduzidas por políticas do governo federal.Palavras-chave: federalismo; autonomia local; acesso à educação; gastos em educação; municipalização do ensino. Local government autonomy and interdependence among jurisdictions: analysis of the changes occurred in access and spending on education in Brazil (2000-2014)ABSTRACT: The main goal of this article is to explore the ongoing changes in access to basic education and local government's expenditures from 2000-2014 in Brazil, to stress the relations among jurisdictions for the provision of education policies. Municipalities play a central role in *Este artigo resulta do Projeto FAPESP do CEPID/CEM, n. 2013/07616-7. Agradeço à minha orientadora, Profa. Marta Arretche, pelos comentários e as sugestões em versão anterior deste trabalho. Também agradeço o cuidado e a atenção da Editora.

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“…10.172/2001e o novo Plano para o período (2014-2024), aprovado pela Lei nº. 13.005/2014. Dourado (2014) esclarece que o novo PNE tem metas de garantir a universalização da educação básica até 2016, ou seja, o acesso e aprovação com qualidade, cuja implementação desmandará mudanças estruturais, sobretudo porque a desigualdade educacional se articula à desigualdade social e exige atenção para a concentração de riquezas, o que implica em uma reforma tributária.…”

Section: Introductionunclassified

Financiamento Da Educação ? Limites E Avanços Do Plano Nacional De Educação (2014-2024)

França¹

2016

HOLOS

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O financiamento da educação tem respaldo na Constituição Federal de 1988, entre outras concernentes às fontes orçamentárias e de operação de crédito, principalmente, com os fundos contábeis. Dentre as várias legislações, citam-se: Emenda Constitucional nº 14/96, que imprimiu nova forma de redistribuição de recursos da União para os estados e municípios criando o Fundef; LDB, Lei nº 9.394/96; Emendas Constitucionais nº 53/2006 e nº 59/2009, responsáveis pela criação do Fundeb e pela ampliação do ensino obrigatório (4-17 anos), respectivamente e a Lei n. 13005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (2014-2024). Integram o PNE eixos temáticos dentre eles o financiamento da educação, especificamente, a meta 20 que amplia a percentagem de aplicação do Produto Interno Bruto – PIB, para 10%. O financiamento envolve os entes federados em regime de colaboração, e ação supletiva-redistributiva da União e dos Estados, estando, porém, condicionado à plena capacidade de atendimento e esforço fiscal dos entes federativos. O resultado da análise dos dados mostra que os recursos existentes são escassos para o fortalecimento da gestão e financiamento do PNE, sendo apresentados desafios para angariar novas fontes de recursos, bem como implementar a Lei 12.858/2013 que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação.

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Regulação sistêmica e política de financiamento da educação básica

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Desigualdades no Financiamento da Educação Escolar em Minas Gerais

Desigualdades no Financiamento da Educação Escolar em Minas Gerais

Autonomia Municipal E Interdependência Federativa: Uma Análise Sobre as Mudanças Ocorridas No Acesso E Nos Gastos Em Educação No Brasil (2000 - 2014)

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