A emergência de um mercado educativo no planejamento da rede escolar: de uma regulação pela oferta a uma regulação pela procura

Abstract

O presente artigo visa a reflectir sobre a emergência de lógicas de mercado na regulação da oferta educativa, nomeadamente a partir de processos formais e informais de "escolha da escola" pelos alunos e suas famílias. Com base numa investigação em curso no Centro de Estudos da Escola da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, da Universidade de Lisboa, foi possível identificar "desvios" às normas da "carta escolar" (que estabelece, em Portugal, a obrigatoriedade da frequência de uma determinada escola em função da residência dos alunos). Esses desvios configuram uma evolução, no planeamento da rede escolar, de "uma regulação pela oferta" para "uma regulação pela procura" e põem em evidência o aparecimento de novos espaços de interdependência/concorrência entre as escolas, com visível efeito sobre o modo como é (ou não) garantida a igualdade de oportunidades.

O Estado, a educação e a regulação das políticas públicas

“…Em França e em Portugal ainda subsiste a "carta escolar" (com obrigação de frequência da escola em função do local de residência), mas ela é atenuada na prática, devido à pressão de pais oriundos da classe média, que aproveitam a baixa demográfica e a maior disponibilidade da oferta para desenvolverem estratégias de individualização dos percursos escolares dos seus filhos (ver, a este propósito, Barroso & Viseu, 2003). De registar, contudo, que nestes dois países o abrandamento dos critérios de "sectorização" escolar parece não pôr em causa uma vontade política de preservar a natureza igualitária da oferta educativa.…”

Reflexões sobre a importância dos estudos de educação comparada na atualidade

“…na elaboração das políticas internas dos "países de periferia". Lideradas pelos "países centrais", por meio de programas de cooperação, essas agências prescrevem o modo como os países devem operar as reformas 11 (BARROSO 2003, BARROSO e VISEU, 2003, desempenhando, assim, um papel decisivo na normatização e padronização das estruturas organizacionais e das políticas educativas.…”

“…Na interpretação de Canário (2006), as reformas educativas decorrem do acelerado processo de integração econômica supranacional, fenômeno de âmbito mundial ligado à construção da União Europeia. Esse processo de "regulação transnacional" (BARROSO, 2005), "retirou dos Estados nacionais a capacidade de controlar os fluxos no interior e exterior das suas fronteiras reduzindo sua ação a um estatuto marginal" (CANÁRIO, 2006, p. 29).…”

Passado, presente e futuro da governação educativa na Região Autónoma da Madeira

“…Os seus efeitos assinalam-se agora naquilo que nos parece corresponder à 'abertura' de um novo ciclo, donde começa a avultar mais a lógica gestionária do que uma lógica política de (re)destribuição de poderes (Lima, 1995, p. 65). É aqui que se começa a assistir à emergência dos discursos que apelam aos modelos de inspiração e de gestão privadas, particularmente, de cariz empresarial ("importação de lógicas de mercado para os sistemas escolares", segundo Barroso & Viseu, 2003) em detrimento do político. O seu leitmotiv é a luta contra a burocracia, a ineficácia e a ineficiência 11 .…”

“…É que, conjuntamente, a reestruturação global, nacional e regional modificam a natureza e o âmbito da legitimação e o modo como este se constitui como um problema para o Estado (Robertson & Dale, 2001). De resto, esta 'evolução' surge também associada à tendência para uma mudança de um Estado-educador para um Estado-regulador (Barroso & Viseu, 2003) e tem por pressuposto o discurso neoliberal de que com 'menos' Estado mas maior regulação se obtém melhores resultados ('melhor' Estado). Ora, este processo origina uma redefinição no papel e funções do Estado no plano social e económico, provocando constrangimentos e conflitos de poder no que respeita ao seu controlo político, com a redistribuição de poder entre o Estado e as periferias, pelo que, e como decorrência, se assiste, portanto, ao nível das administrações e também das escolas, à necessidade crescente de estas realidades aderirem à ideia de uma abertura social, que apela para relações com outras instâncias e para uma nova etapa que passa pelo (re)investimento educativo ou pedagogismo social (Charlot, 1997).…”