2003
DOI: 10.1590/s0101-73302003000300003
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Abstract: RESUMO: O direito à educação é um direito prioritário, mas não é direito a uma educação qualquer: é direito a uma educação com qualidade de "direito do homem". O neoliberalismo, potenciado pela globalização do mundo, é uma ideologia económica cuja lógica mercantilista é adversa à ética dos direitos do ser humano. A alternativa à globalização neoliberal está na realização do direito ao desenvolvimento como meta-direito, isto é, direito a um processo de desenvolvimento que respeite e favoreça a realização de tod… Show more

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“…Benavente, Mendes, and Schmidt (1997) studied citizenship rights, while Monteiro (1998) focused on the right to education. Veiga (2002Veiga ( , 2006 highlighted the importance of investigating student rights and carried out studies on students' perception of their rights at school and at home using the Children's Right Scale (Hart, Zneider, & Pavlovic, 1996;Veiga, 1999).…”
Section: Students' Perceived Rights In the Family And School Contextsmentioning
confidence: 99%
“…Benavente, Mendes, and Schmidt (1997) studied citizenship rights, while Monteiro (1998) focused on the right to education. Veiga (2002Veiga ( , 2006 highlighted the importance of investigating student rights and carried out studies on students' perception of their rights at school and at home using the Children's Right Scale (Hart, Zneider, & Pavlovic, 1996;Veiga, 1999).…”
Section: Students' Perceived Rights In the Family And School Contextsmentioning
confidence: 99%
“…6º da CF/1988 (Brasil, 1988) 7 , com repercussões nos artigos 205 a 214 8 , sendo, em específico, regulamentado nos artigos 4º a 7º, Título III (Do Direito à Educação e do Dever de Educar), da LDBEN 9.394/1996 (Brasil, 1996). Todavia, conforme ressalta Monteiro (2003), a luta, de natureza mais universal pelo direito à educação pressupõe concebê-la como direito prioritário, de caráter antropológico, psicológico, moral, econômico, político e jurídico, "mas não é direito a uma educação qualquer: é direito a uma educação com qualidade de `direito do homem´" (p. 764). Ou seja, trata-se de conceber o direito à de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade."…”
Section: Introductionunclassified
“…Cury (2002) Salienta-se que, para Monteiro (2003), "educação" e "direito à educação" possuem significados distintos, uma vez que a primeira é praticada desde os mais antigos tempos, constituindo-se em um poder-ser que esculpe o homem a fim de torná-lo quem ele é e contribuindo para o que ele virá a ser. Hoje o seu papel está estritamente vinculado a garantia da dignidade humana.…”
Section: Justificativa Da Pesquisa Na Perspectiva Do Direito à Educaçãounclassified
“…Como afirma Monteiro (2003), "o direito à educação é um direito prioritário, mas não é direito a uma educação qualquer: é direito a uma educação com qualidade de 'direito do homem'" (p. 764, grifo do autor). Essa qualidade é assegurada, na visão do referido autor, a partir do cumprimento de três critérios: 1) disponibilidade, garantida por meio de recursos materiais, técnicos e pessoais; 2) acessibilidade, que ocorre pela "não-discriminação, não dificuldade de acesso físico e econômico, bem como o acesso à informação pertinente" (p.…”
Section: Justificativa Da Pesquisa Na Perspectiva Do Direito à Educaçãounclassified