Os benefícios eventuais previstos na Loas: o que são e como estão

Abstract

Resumo: O objetivo deste artigo é apresentar o histórico e atual contexto dos benefícios eventuais, instituídos em 1954 pela política previdenciária, como auxílio natalidade e auxílio funeral e ampliados a partir da Loas. Sua regulamentação procede da gestão municipal e estadual da política de assistência social, e esse translado, de uma política para outra, não garantiu a continuidade de concessão desse direito, pois estar legalmente instituído não foi (e não é) suficiente para estar devidamente implementado em todo o país, o que supõe empecilhos econômicos, políticos, sociais, culturais e mesmo pessoais.Palavras-chave: Benefícios eventuais. Regulamentação. Loas. Direito. Abstract:The aim of this paper is to present the historical context of current and potential benefits, imposed in 1954 for social security policy, such as birth assistance and funeral assistance and extended from the Loas. Its regulation comes from the municipal and state policy of social assistance and transfer it from one policy to another, didn't ensure the continuity of this entitlement, it was not to be legally established (and isn't) enough to be properly implemented in all the country, which means setbacks economic, political, social, cultural and even personal.

O Exercício Profissional De Assistentes Sociais Atuantes No Suas No Contexto Da Covid-19 E O Desafio Da Autonomia Profissional

“…Previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os benefícios eventuais se constituem um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros no âmbito da proteção social básica. Segundo Bovolenta (2011), trata-se da necessidade de se fazer entender que ocorrências de contingências sociais, vulnerabilidades sociais e calamidades públicas merecem respostas e atenção na perspectiva do direito e na universalidade do acesso, o que difere de ações meramente caritativas.…”

Aposentadoria rural, Benefício de Prestação Continuada da assistência social e privações nas áreas rurais do Brasil em 2019

“…Segundo Bovolenta (2011), a Loas promoveu benefícios abrangentes além dos auxílios maternidade e natalidade, pois incorporou os auxílios destinados à vulnerabilidade temporária e à calamidade pública. A exemplo disso, citase o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), que é uma forma de assistir o idoso que chega aos 65 anos de idade em condição de vulnerabilidade socioeconômica.…”

“…Portanto, não possui caráter vitalício. Além disso, não possui garantias como décimo terceiro e geração de pensão por morte (BOVOLENTA, 2011). Apesar disso, tratase de um importante benefício assistencial que pode fazer diferença na sobrevivência das famílias rurais e urbanas.…”

“…O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), resultante das medidas implementadas com a Constituição de 1988, embora não seja uma garantia vitalícia também representa uma importante fonte de renda para as famílias rurais. Tratase de um benefício destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade, uma vez que se destina aos indivíduos cujas famílias possuem renda per capita de até ¼ do saláriomínimo (BOVOLENTA, 2011).…”