O lugar do Estado na questão das drogas: o paradigma proibicionista e as alternativas

Abstract

A guerra mundial contra as drogas -nome pelo qual ficaram conhecidas parte das substâncias psicoativas que alteram a consciência e a percepção -completa, este ano, um século. Ainda que as resoluções da Primeira Conferência Internacional do Ópio de 1912, realizada em Haia, tenham sido praticamente abandonadas nos anos conturbados entre as duas grandes guerras, o modelo ali esboçado foi triunfante. Defendida, patrocinada e sediada pelos eua, já sob a coordenação da onu, a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, implantou globalmente o paradigma proibicionista no seu formato atual. Os países signatários da Convenção se comprometeram à luta contra o "flagelo das drogas" e, para tanto, a punir quem as produzisse, vendesse ou consumisse.Proibicionismo é uma forma simplificada de classificar o paradigma que rege a atuação dos Estados em relação a determinado conjunto de substâncias. Seus desdobramentos, entretanto, vão muito além das convenções e legislações nacionais. O proibicionismo modulou o entendimento contemporâneo de substâncias psicoativas quando estabeleceu os limites arbitrários para usos de drogas legais/ positivas e ilegais/ negativas. Entre outras consequências, a própria produção científica terminou entrincheirada, na maior parte das vezes do lado "certo" da batalha, ou seja, na luta contra as drogas 1 . O proibicionismo não esgota o fenômeno contemporâneo das drogas, mas o marca decisivamente.Ainda que escape da ambição deste artigo traçar a genealogia da emergência das drogas como questão contemporânea, é preciso ressaltar que não se "explica" o empreendimento proibicionista por uma única motivação histórica. Sua realização se deu numa conjunção de fatores, que incluem a radicalização política do puritanismo norte-americano, o interesse da nascente indústria médico-farmacêutica pela monopolização da produção de drogas, os novos conflitos geopolíticos do século xx e o clamor das elites assustadas com a desordem urbana. Além disso, sem desconhecer a importância histórica do pioneirismo e do empenho dos eua para torná-la universal, é preciso notar que somente convergências locais na mesma direção puderam fazer da proibição uma realidade global 2 . O caso brasileiro, nesse sentido, é exemplar, na medida em que as legislações proibicionistas foram criadas pari passo às norte-americanas

A regulamentação do canabidiol no Brasil: como nasce a expertise leiga | Cannabidiol regulation in Brazil: how lay expertise is born

“…Só que, mesmo após a legalização do álcool, essa burocracia continuou a estender seu poder repressivo a outras substâncias, como a cocaína e a maconha (FIORE et al, 2008). Se, nos Estados Unidos, a proibição carregava um fundo da moral protestante e também se conectava a uma preocupação das elites com a desordem urbana (FIORE, 2012); no Brasil, também havia um caráter escravocrata e racista da criminalização do uso, e a maconha era estigmatizada por elites locais (KARAM, 2009;BURGIERMAN, 2011;FIORE, 2012).…”

“…A proibição é, assim, recente e demandou uma articulação de aparelhos do Estado para a repressão ao consumo, gerando um conjunto de ações proibicionistas (FIORE, 2012). O discurso proibicionista tem como pressuposto a ideia de que o consumo de substâncias psicoativas é danoso e prejudicial e, por isso, o Estado deve criminalizar sua circulação e consumo.…”

A percepção profissional e comunitária sobre a reinserção social dos usuários de drogas

“…Portanto a venda e o consumo de um grupo de substâncias psicoativas passaram a ser proibidos. Ao iniciar este proibicionismo instalou-se uma luta contra as drogas em que se delimitou o uso de drogas lícitas enquanto positivo e o uso ilícito como negativo (Fiore, 2012).…”

“…A exclusão social dos usuários de drogas pode estar entrelaçada à concepção de criminalidade, como se encontra na fala abaixo: Devido a políticas proibicionistas disseminadas no Brasil a partir da década de 1970, criou-se uma cultura de repressão e de criminalização do uso de drogas, como afirma Fiore (2012), ao dizer que ao naturalizar a proibição como única forma de enfrentar o problema das drogas, cria-se uma lógica de que as leis devem continuar determinando que consumi-las é errado e, portanto, punível. No que se refere aos profissionais de saúde, no relato dos entrevistados está presente a dificuldade e preocupação dos profissionais em lidar com o tema "uso de drogas", apesar da afirmação de uma boa convivência com esses usuários.…”

Medida educativa estabelecida em razão do porte ilegal de drogas: relato de experiência

“…É oportuno frisar que o uso de substâncias psicoativas (SPAs) é uma marca emblemática da jornada humana em toda a sua existência, mitigando dores e angústias de sujeitos que a elas recorrem na medida de suas necessidades subjetivas e sociais 1 . A percepção dos riscos e prejuízos potenciais ao usuário e à comunidade também é longínqua, assim como as regulações e interdições sociais elaboradas para refreá-los 2 . Na contemporaneidade, verifica-se a ruptura com os controles culturais, o crescimento do individualismo e a inserção de diversas SPAs na ordem econômica -especialmente as ilícitas -e entre seus reflexos destacam-se o grande aumento da oferta desses produtos e das consequências indesejáveis do seu consumo 3 .…”