2001
DOI: 10.1590/s0100-19652001000100003
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Abstract: Muito se tem escrito sobre a informática e os problemas jurídicos que suscita em variadas áreas por sua universalização e pelo fato de, no mais das vezes, o fenômeno legal ser um fenômeno nacional e, portanto, de pouca abrangência para a regulação do novo campo de comunicação.A grande questão que se tem colocado é saber como se deve reger, de forma uniforme, a comunicação eletrônica, a partir de regramentos jurídicos pertinentes a cada nação ou, ainda, como aplicar os acordos, tratados e convênios internaciona… Show more

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