O objetivo deste ensaio é avaliar se o aparato regulatório brasileiro tem sido um obstáculo ou um incentivo ao comércio e ao investimento. Em termos gerais, apesar de a regulação ter impactos ambíguos sobre o investimento, a regulação pró-competitiva gera inversões e diminui barreiras ao comércio. Por sua vez, a adoção de critérios de defesa da concorrência na defesa comercial também teria efeitos positivos no esforço de maior acesso a mercados.O ensaio está organizado da seguinte forma: a primeira seção contextualiza o novo ciclo de abertura comercial que o Brasil atravessa e trata da relação entre regulação e investimento; a seção seguinte discute a relação entre modelos regulatórios e as barreiras ao comércio. À luz dos pontos discutidos, a terceira seção faz considerações acerca dos anteprojetos recentemente submetidos à consulta pública pelo Poder Executivo, que visam realizar mudanças nas agências reguladoras. A quarta seção aponta as vantagens da defesa de uma revisão do antidumping à luz dos conceitos antitruste. A última seção contém as considerações finais.
NOVO CICLO DE ABERTURA E CHOQUE DE COMPETITIVIDADEO Brasil atravessou, durante o perío-do 1986 a 1994, um ciclo de abertura comercial caracterizado pela unilateralidade. O país atualmente tem diante de si um novo ciclo de abertura comercial. Em contraste com o anterior, o atual constitui uma abertura negociada em acordos bilaterais, blocos comerciais e no âmbito multilateral na OMC.Para conseguir extrair eficientemente os ganhos de acesso a novos mercados que ocorrerão nesse novo ciclo, é necessário um choque de competitividade na economia brasileira. Isso requer a recuperação da taxa de investimento, em que o marco regulatório desempenha papel crucial, estabelecendo a importância entre regulação e investimento.A decisão pelo investimento por parte das empresas depende da comparação entre o valor presente da lucratividade esperada do empreendimento (π) e o custo inicial de investir (C), ocorrendo o investimento apenas quando π > C. Também é possível separar os efeitos da regulação em π e em C, tornando mais clara a interação entre regulação e investimento.Em primeiro lugar, a regulação excessiva eleva o fator C em países em desenvolvimento. Cumpre agora discutir que fatores afetam π negativamente nos paí-ses em desenvolvimento. Alguns fatores apontados na literatura são: i) falta de acesso aos mercados desenvolvidos, que restringe os ganhos de escala; ii) fragilidade de regras e instituições, que sobretaxa o empreendedor e induz gastos improdutivos; iii) instabilidade de regras do ambiente econômico.As considerações feitas até esse ponto sugerem duas conclusões. Primeiro, uma menor regulação pode diminuir C, o que mostra a necessidade de resgatar iniciativas de desburocratização que foram iniciadas nos anos 1980 e 1990. Em segundo lugar, uma maior regulação, pautada pela estabilidade de regras e transparência institucional, pode aumentar π.De acordo com a literatura, há uma forte correlação entre as políticas públicas -na medida em que privilegiam o...
