Abstract:Com a vigência da Lei nO 9131/95 e a conseqüente criação do Conselho Nacional de E d ucação (CNE), com pete à SESu, entre outras atribuições, realizar estudos, preparar e instruir processos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre matérias relativas ao ensino superior, a serem submetidos, quando pertinentes, ao CNE. Entre tais matérias, estão a verificação de cursos (autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento); a definição de padrões de qualidade do ensino; os requisitos mínimos para o func… Show more
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