Determinantes do controle horizontal em parlamentos reativos: o caso do Brasil (1988-2005)

Abstract

E m que medida Congressos reativos controlam executivos que concentram prerrogativas e poderes? E sob quais condições estão mais propensos a exercer esse controle? Nos últimos anos, essas questões tornaram-se relevantes no estudo das democracias latino-americanas. Qualquer que seja a abordagem -histórica, institucional ou baseada no populismo -, estudiosos têm sido pessimistas na avaliação do papel do controle realizado por corpos legislativos. De acordo com o modelo da "democracia delegativa", de O'Donnell, a expectativa é de que executivos poderosos eliminem, cooptem ou neutralizem agências formais voltadas ao controle (1998:117). De forma análoga, institucionalistas argumentam que os presidentes na América Latina usufruem de consideráveis prerrogativas legislativas, amplo poder de agenda, além de vantagens informacionais e expertise (Mustapic, 2000;Loureiro, 2001;Siavelis, 2000;Schedler, Diamond e Plattner, 1999

Atuação do Poder Legislativo no processo de aprovação do orçamento público municipal

“…A supervisão se refere ao controle das atividades do Executivo em nome dos cidadãos aos quais representam, na formulação e implementação do orçamento, aprovando as alocações orçamentárias supervisionando a execução e controlando o desempenho orçamentário (RIOS et al, 2018). Desta forma, embora os projetos de lei dos instrumentos de planejamento orçamentário sejam elaborados pelo Poder Executivo no Brasil, o Legislativo possui competência para modificá-lo antes da aprovação (RIOS et al, 2018;LEMOS, 2005;BLÖNDAL, GORETTI, KRISTENSEN, 2003). O Legislativo faz o controle público sobre o governo e o administrador público, agindo como um sistema de freios e contrapesos, buscando assegurar que o combinado seja cumprido (BITTENCOURT, 2009).…”

“…Em um cenário que inclui a política de barganhas a oposição é dividida, levando os legisladores a buscarem vantagens individualmente o que não é benéfico visto que a oposição não consegue vocalizar suas preferências (DESPOSATO, 2008, SACRAMENTO, 2005. Dessa forma, a oposição tende a formar coalizões com o Executivo, objetivando recursos para atender seus projetos, salvaguardando assim a reeleição (ARRETCHE;RODDEN;2004;LEMOS, 2005;GARCIA, 2013;CUNOW et al, 2012;ROEDER, 2018). Tal comportamento se justifica porque o controle e a supervisão do Executivo não são recompensados nas urnas (BITTENCOURT, 2009).…”

“…Tal comportamento se justifica porque o controle e a supervisão do Executivo não são recompensados nas urnas (BITTENCOURT, 2009). O excesso de discricionariedade do Executivo na execução do planejamento orçamentário é o quinto aspecto que pode afetar a atuação dos vereadores na aprovação do orçamento (REZENDE;CUNHA, 2014;SANTISO, 2008;DESPOSATO, 2008;WEHNER, 2006;LEMOS, 2005, SANCHES, 1995. O excesso de discricionariedade na execução das despesas não obrigatórias permite que o Executivo efetive apenas parte da programação aprovada pelos vereadores, inviabilizando o cumprimento do plano, e dificultando a fiscalização e a transparência do orçamento (MONTEIRO, 2006;SANCHES, 1995).…”

“…As pesquisas sobre o ciclo orçamentário em geral têm focado na execução orçamentária concentrando-se na transparência do processo orçamentário (REZENDE, CUNHA, 2014); na accountability orçamentária e fiscal, na supervisão e controle pelo Legislativo sobre as ações do Executivo (BASTIDA et al, 2018;WEHNER, 2006;LEMOS, 2005); acordos entre Executivo e Legislativo como formação de coalizões e barganha política (LAPSLEY et al, 2011;ROEDER, 2018). A etapa de discussão e aprovação do orçamento pelo Legislativo não tem sido discutida.…”

“…Se o vereador não é da coalizão do prefeito, pode ter fracassada sua solicitação frente ao Executivo e, para se legitimar frente ao eleitorado, opta por manifestar postura ativa na Câmara Municipal, questionando e exercendo o controle do Executivo, desde que não sejam vistos como cerceadores de um líder executivo com alta popularidade. Desta forma, o vereador consegue maior visibilidade frente aos seus eleitores e eleva as chances de ser reeleito (LEMOS, 2005). Nesse contexto o vereador vale-se de sua reputação, nos termos de Deephouse e Suchman (2008), de ser proativo, atuante e questionador (LEMOS, POWER;LEMOS, 2005).…”