A segregação da sociedade brasileira, somada a histórica e farta disponibilidade de armas de fogo e munição, acarreta em elevados índices de criminalidade. Contudo, observa-se grande evolução na legislação brasileira relativa às armas de fogo visando restringir seu acesso, datando do início do século XVII aos dias atuais. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo discutir acerca do controle normativo das armas de fogo por parte do Estado, dando base para uma futura convalidação da eficiência de sua estratégia. Assim, por meio da revisão da literatura, levantou-se um breve histórico referente às normas que visam controlar o comércio e uso de armas de fogo no Brasil e teceu-se uma comparação entre as Leis 9.437/97 e 10.826/03. Por fim, fica claro que aumenta gradativamente a restrição à compra e ao porte de armas de fogo no Brasil, assim como a coerência ao tipificar e cominar penas diferentes frente a diferentes condutas por parte do agente.
AbstractDisarmament in Brazil: Law 9437/97 vs Law 10826/03 -The segregation of the Brazilian society, added to the wide availability of firearms and ammunition ends up in an elevated rate of criminality. Nevertheless, is evident an evolution in the Brazilian laws relative to firearms that aims to narrow its access, dating from the 17th century to the present days. Thus, the present work discusses the State's normative control of firearms, serving as base to a future validation of the efficiency of its strategy. Thereby, through the literature revision, was made a brief history of the rules that controls the commerce and use of firearms and accessories in Brazil, and was compared the Laws 9437/97 and 10826/03. Finally, it is evident that was gradually enhanced the inhibition of the commerce and use of firearms in Brazil, as well as the coherence in typifying and punishing differently the different conducts done by the individual.