Processo orçamentário e comportamento Legislativo: emendas individuais, apoio ao Executivo e programas de governo

Abstract

INTRODUÇÃON as análises das relações entre o Executivo e o Legislativo, a prerrogativa congressual de emendar o orçamento tem um papel de destaque. Essa prerrogativa resumir-se-ia, a se crer nessas análises, às emendas individuais. Não é difícil compreender a atração que esse aspecto do processo orçamentário exerce sobre os analistas: as emendas individuais permitem resgatar elementos cruciais das interpretações correntes acerca do modus operandi do sistema político brasileiro. Forneceriam, sobretudo, as evidências necessárias de que esse sistema se alicerça no individualismo dos políticos, dando lugar a uma distribuição clientelística e localista dos recursos públicos.Essas emendas seriam as engrenagens centrais de um complexo sistema de trocas de apoio que garantiria, na arena legislativa, o apoio "da 737 *O texto que deu origem a este artigo foi preparado para o 4º Encontro Nacional da Associação Brasileira de Ciência Política, realizado no Rio de Janeiro, de 21 a 24 de julho de 2004. As modificações feitas posteriormente se beneficiaram de comentários do debatedor, Octavio Amorim Neto, e dos participantes da reunião em que foi apresentado naquela ocasião, assim como dos pareceristas da revista Dados. Este trabalho, que conta com o financiamento da Fundação Konrad Adenauer e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo -FAPESP, é parte de um livro em elaboração que trata da participação do Congresso no processo orçamentário. Queremos deixar claro que se trata do estudo de um aspecto específico de um processo mais amplo e complexo cujo tratamento não pode ser feito nos limites de um artigo.

Quem ganha o quê, quando e como? Emendas orçamentárias em Saúde no Brasil

“…No Brasil, a explicação para a relativa funcionalidade do sistema político é a capacidade de o presidente construir coalizões majoritárias com outros partidos, mesmo integrando um partido minoritário no Congresso. A Constituição concede uma série de prerrogativas ao presidente, como a livre nomeação (bem como demissão) para o cargo de ministro e -até 2014 -a execução discricionária das emendas orçamentárias individuais (Amorim 2002(Amorim , 2006Raile, Pereira & Power 2011), permitindo-lhe auferir apoio dentro e fora de seu partido -embora tal efeito das emendas para a relação entre os poderes seja bastante contestada (Limongi & Figueiredo 2005;Vasselai & Mignozzetti 2014).…”

Somos ingovernáveis? Reflexões sobre o presidencialismo brasileiro

“…há outros interesses em jogo e que podem ser determinantes para o apoio de diversos partidos ao governo, tais como o controle de pastas ministeriais ou mesmo a simples influência na formação de políticas públicas. 8 isto põe por terra o clássico argumento de linz de que o presidencialismo se assemelharia a um jogo de soma zero em que os objetivos dos políticos nele seriam apenas o de ocupar cargos. 9 logo, apesar de o presidente não depender do apoio direto do Parlamento para ser eleito, outros fatores institucionais levariam a constituição, na prática, de uma base de apoio partidária ao chefe do executivo, mediante a formação de governos de coalizão, estabelecendo-se o que a literatura chama de presidencialismo de coalizão.…”

“…Por outro lado também, quanto à execução das emendas, verifica-se que as emendas individuais teriam uma taxa de execução menor se comparada às outras. 8 Ao lado disso, não é possível auferir uma relação direta entre execução de emendas individuais e apoio dos parlamentares em votações nominais. tal correlação só poderia ser construída em uma base partidária, pois o que se verifica é que a execução dos recursos alocados pelas emendas individuais ao orçamento favorece, justamente, membros daqueles partidos que votam favoravelmente à agenda legislativa do Governo.…”

“…Acesso em: 11 fev.Mariana Borges Martins da Silvadestas para com os programas prioritários dos ministérios. 57 há, dessa forma, uma prédeterminação de quais programas e atividades são passíveis de receber recursos 8. isto significa, na prática, que os parlamentares têm de necessariamente levar em consideração as prioridades do governo, na hora de apresentarem suas emendas.…”

Governança orçamentária e gasto público no Brasil: uma abordagem institucional do processo de definição da despesa em âmbito federal

“…Os estudos sobre governança orçamentária têm sugerido que o ambiente político-institucional no qual ocorre o processo decisório sobre receitas e despesas influenciaria os resultados dos orçamentos públicos (ALESINA et al, 1999;ALSTON et al, 2006;HALLERBERG et al, 2009;FIGUEIREDO, 2005;PEREIRA;MULLER, 2002;STEIN, 2009 (MELO, 1996). 10 O risco moral se refere a situações em que há incentivos para que o custo marginal privado de uma ação se afaste do custo marginal social e resulta da não-observabilidade do comportamento do agente numa situação pós-contratual (MELO, 1996).…”