Do Público E Do Privado Na Constituição De 1988 E Nas Leis Educacionais

Abstract

RESUMO: Este artigo pretendeu refletir sobre a relação público-privado na educação a partir do conceito de cidadania e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro. A liberdade de ensino é reconhecida como princípio da educação. A relação entre educação pública e educação privada não é neutra, já que se trata da presença dentro do campo da educação, um campo de disputas. Nesse sentido, a inserção de princípios no ordenamento legal torna tal relação coberta de tensão. E esse campo de forças esteve presente nos debates na Constituinte de 1987-1988, na tramitação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em outras leis infraconstitucionais da educação. Essa relação se manifestou por diversas vezes na história da nossa educação. Esse jogo de forças tem a ver com um conjunto mais amplo de condicionantes relativos ao contexto sociopolítico. A atual flexibilidade presente na legislação e o recuo do Estado na regulação do ensino privado permite a este a ocupação mais ampla na educação escolar.

Discussões e Estudos sobre Gestão Educacional - Volume II

“…Entretanto, logo após a Constituição de 1988, ganhamos a ampliação democrática na educação (Cury 2018). A gestão passa a ser uma necessidade de preocupação com as pessoas e suas relações.…”

“…É verdade que nossa Constituição de 1988, no Art. 206, inciso IV, declara a democracia um dos pilares da educação(Cury 2018). Ressaltamos que esse fato foi um grande avanço para a época, um feito extraordinário!…”

A educação de jovens e adultos e sua imbricação com o ensino regular

“…A preparação do texto da Constituição se desenvolve por meio do processo constituinte, iniciado em 1987, com promulgação do texto final em 1988, em que os debates e, consequentemente, os diversos embates para a construção de um projeto de educação nacional se deram sob a égide da garantia do direito à educação. As desigualdades educacionais, em relação ao acesso à escola pública obrigatória e gratuita, foram elementos motivadores das discussões durante a Constituinte, quando da busca pela garantia do direito à educação formal (Cury, 2018;Costa, 2018).…”

O Sistema Nacional De Educação (Sne) E Os Entraves À Sua Institucionalização: Uma Análise a Partir Da Abordagem Direito E Políticas Públicas

“…Mas o que significou a novidade introduzida pela EC 59/2009, com a previsão do SNE vinculada ao PNE? Para responder essa questão, é preciso compreender em que consiste (SAVIANI, 2010;CURY, 2018), a que e a quem serve o SNE.…”