A Institucionalização Do Sistema Nacional De Educação E O Plano Nacional De Educação: Proposições E Disputas

Abstract

RESUMO: Este artigo busca contextualizar e problematizar o Sistema Nacional de Educação a partir de artigos sobre a temática publicados na última década em Educação & Sociedade, bem como as proposições sintonizadas a sua aprovação no marco da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 59/2009, e da institucionalização do Sistema Nacional de Educação pela materialização (ou não) do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). Para isso, examinar-se-ão as iniciativas do Fórum Nacional de Educação, resultado das deliberações de conferências nacionais (CONEB, 2008, CONAE, 2010 e 2014), do Ministério da Educação e da Câmara dos Deputados, situando as tensões e concepções em disputa.

TD 2599- Mapeando o Debate Sobre o Sistema Nacional de Educação: o Que Dizem as Propostas Sobre a Criação de uma Nova Instância de Pactuação

“…7. Mais detalhes sobre a tramitação desses projetos na legislatura 2015-2018 podem ser encontrados em Dourado (2018). 8.…”

“…São vagos tanto o grau de enforcement dos compromissos pactuados entre os entes quanto os mecanismos de formalização de arranjos de cooperação horizontal e vertical que proliferam no país (Grin e Segatto, 2019). 1 Some-se a isso a ausência de arenas institucionalizadas de pactuação federativa entre os entes que possam produzir decisões vinculantes de atuação (Abrucio, 2010;Abicalil, 2014;Dourado, 2018;Brasil, 2015). Sem pretender esgotar o diagnóstico sobre as relações federativas em matéria de educação, esse conjunto de problemas dá contornos da pauta que o Sistema Nacional de Educação (SNE) busca resolver.…”

“…Alguns dos projetos selecionados foram analisados por pesquisadores que buscaram entender as ideias veiculadas (Duarte e Santos, 2014;Dourado, 2018, Licio e Pontes, 2020. Esses trabalhos encontraram convergências, entre as quais se destaca a necessidade de formalizar instâncias de pactuação federativa que emitam normas vinculantes da atuação para os entes federativos, assim como a definição dos principais temas sobre os quais essas instâncias devem atuar.…”

“…Dourado (2018), por sua vez, propôs uma reconstrução analítica das disputas em torno da regulamentação do SNE, mapeando os principais tópicos que geravam controvérsias nessa agenda, a saber: a centralidade do PNE como documento articulador da política educacional; a definição da política educacional como política de Estado, em contraposição às políticas de governo; o financiamento a partir do parâmetro do CAQ/Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi); e a manutenção da autonomia dos órgãos normativos e de participação social que compõem o campo educacional brasileiro -conselhos e fóruns de educação, respectivamente.Licio e Pontes (2020) comparam, historicamente, os contornos da agenda do SNE, observando mudanças por ela sofridas entre o período imediatamente posterior à constituinte e o seu retorno à agenda da política, em 2007. Examinando as propostas do SNE veiculadas até 2016, prazo que a lei do PNE previu para sua regulamentação, os autores demonstram os dilemas dessa agenda, tal como Dourado (2018), mas tendo como foco a inserção dos entes federativos nos novos espaços de negociação e pactuação propostos.…”

O Sistema Nacional De Educação (Sne) E Os Entraves À Sua Institucionalização: Uma Análise a Partir Da Abordagem Direito E Políticas Públicas

“…As políticas de Estado para a superação das práticas patrimonialistas no campo vão requerer o enfrentamento dos limites ao federalismo atual para um federalismo cooperativo, inclusive no campo educacional. (DOURADO, 2018) Contudo, passado o prazo de dois anos (vencido em junho de 2016) previsto para sua regulamentação e cinco anos da vigência da Lei 13.005/2014, o dever de institucionalização do SNE -instrumento que deveria regulamentar o regime de colaboração federativa em matéria educacional -ainda não foi cumprido. Foram elaborados Projetos de Lei tratando da matéria, sendo que o principal tema objeto de polêmica no debate legislativo sobre a formalização do SNE refere-se ao modelo de financiamento da educação a ser adotado (DOURADO, 2018, p. 492), ao qual se articula a delimitação do papel complementar e suplementar da União em matéria educacional e a determinação do conteúdo do chamado "custo aluno qualidade" (CAQ).…”