2018
DOI: 10.1590/es0101-73302018186306
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Abstract: RESUMO: Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de conduta para ampliação de vagas na educação infantil entre 2008 e 2016, buscam-se causas e efeitos do uso dessa ferramenta. Também se procura, em diálogo com os documentos, co… Show more

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“…Quando esta análise é realizada desmembrando-se o atendimento por creche e pré-escola, não se percebe o mesmo tipo de relação, o que também pode estar relacionado às problemáticas existentes no lançamento deste tipo de dados (ROSEMBERG, 2015), corroboradas na análise do caso de Telêmaco Borba, por exemplo (FELDMAN;. Em todo caso, analisam-se tais dados para avaliar se as relações observadas no âmbito geral da etapa se repetem.…”
Section: Cenários De Exigibilidade Coletiva Da Ei No Paranáunclassified
“…Quando esta análise é realizada desmembrando-se o atendimento por creche e pré-escola, não se percebe o mesmo tipo de relação, o que também pode estar relacionado às problemáticas existentes no lançamento deste tipo de dados (ROSEMBERG, 2015), corroboradas na análise do caso de Telêmaco Borba, por exemplo (FELDMAN;. Em todo caso, analisam-se tais dados para avaliar se as relações observadas no âmbito geral da etapa se repetem.…”
Section: Cenários De Exigibilidade Coletiva Da Ei No Paranáunclassified